norma nº 78/2024

Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 11 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 46 DE 06 DE JANEIRO DE 2020,
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA
E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO
NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art.114 , o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 114. O Profissional da Educação Básica Municipal em efetivo exercício do cargo gozará de
30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com o calendário escolar:
§ 1º. O Professor, além dos 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo com o calendário escolar,
usufruirá de mais 15 (quinze) dias de férias, findo o primeiro semestre letivo, considerando para
tal o período aquisitivo de 12 meses efetivamente trabalhados.
§ 2º. O Técnico de desenvolvimento Infantil, além dos 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo
com o calendário escolar poderá a critério da administração, usufruir de 15 (quinze) dias de
recesso findo o primeiro semestre letivo.
§ 3º. Os demais profissionais da Educação, além dos 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo
com o calendário escolar poderá a critério da administração, usufruir de 15 (quinze) dias de
recesso, podendo ser fracionado em dois períodos, sendo um ao final das ferias, e outro findo o
primeiro semestre letivo.
§ 4º. Durante o período de recesso escolar, os profissionais de que trata o parágrafo anterior
poderão ser convocados pela Administração Pública para atender eventuais necessidades.
§ 5º. Técnico Nível Superior Educacional - férias de 30 (trinta) dias em períodos que coincidam
com as férias escolares.
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000– Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
§ 6º. Técnico Administrativo Educacional - férias de 30 (trinta) dias em períodos que coincidam,
ou não, com as férias escolares, de acordo com o cronograma estipulado pela Secretaria de
Educação.
§ 7º. Serviço de Apoio Educacional - férias de 30 (trinta) dias, ao final do ano letivo, de acordo
com o cronograma estipulado pela Secretaria de Educação.
§ 8º. Serviço de Apoio Operacional - férias de 30 (trinta) dias, ao final do ano letivo, de acordo
com o cronograma estipulado pela Secretaria de Educação.
Art. 2º. Criam-se os Art. 114-A e 114-B, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 114-A. Excepcionalmente findo o primeiro semestre letivo de 2024 todos os professores
ativos da educação ainda usufruirão de recesso escolar.
§ 1º. Os profissionais efetivos no cargo de Professor atualmente ativos terão o calculo do
período aquisitivo de férias com dias proporcionais tendo como marco para fim do período
aquisitivo de ferias vigente e inicio de novo período aquisitivo dia 15/12/2024.
§ 2º. Os professores que no calculo proporcional obtiverem o direito a mais de 30 dias de ferias,
usufruirão de forma fracionada, sendo 30 dias findo o ano letivo de 2024, e o saldo
remanescente de dias será usufruído findo o primeiro semestre letivo de 2025, de acordo com
seu histórico funcional. 
Art. 114-B. Os demais profissionais da educação, atualmente ativos, terão o cálculo do período
aquisitivo de férias com dias proporcionais, de acordo com seu histórico funcional, tendo como
marco para fim do período aquisitivo de ferias vigente e inicio de novo período aquisitivo dia
15/12/2024.
Art. 3º. Altera a redação do art. 115, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115. Todo Profissional da Educação, exceto Professores, terá direito anualmente ao gozo de
um período de férias, sem prejuízo da remuneração, observado o artigo 114 e 104 da presente
lei, quando for o caso, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 03 (três) vezes sem
justificativa;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido de 04 (quatro) a 08 (oito) faltas
injustificadas;
III - 18 (dezoito) dias corrido, quando houver tido de 09 (nove) a 12 (doze) faltas injustificadas;
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000– Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 13 (treze) a 17 (dezessete) faltas
injustificadas.
Art. 4º. Cria-se o Art. 115-A, o qual terá a seguinte redação: 
Art. 115-A. No caso exclusivamente dos Professores, tendo em vista a previsão de 45 (quarenta
e cinco) dias de férias, sendo 30 (trinta) dias referentes ao final do ano e 15 (quinze) dias do
meio do ano letivo será observada a seguinte proporção na contagem:
I - 45 (quarenta e cinco) dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 03 (três)
vezes sem justificativa;
II - 36 (trinta e seis) dias corridos quando houver faltado ao serviço de 04 (quatro) a 08 (oito)
vezes sem justificativa;
III - 27 (vinte e sete) dias corridos quando houver tido de 09 (nove) a 12 (doze) faltas
injustificadas;
IV - 18 (dezoito) dias corrido, quando houver tido de 13 (treze) a 17 (dezessete) faltas
injustificadas;
Art. 5º. Os demais termos da Lei Complementar Municipal nº 046 de 06 de janeiro de 2020,
permanecem inalterados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2024.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000– Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000– Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT