norma nº 870/2024

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 870 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2025 e 
dá outras providências. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ipiranga do Norte, Estado 
de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025, Estima em R$ 111.975.000,00 
(cento e onze milhões novecentos e setenta e cinco mil reais), e Fixa a Despesa em 
R$ 111.975.000,00 (cento e onze milhões novecentos e setenta e cinco mil reais), 
I - Administração Direta soma o total de R$ 103.890.000 (cento e três 
milhões oitocentos e noventa mil reais), assim distribuídos: 
a) Prefeitura Municipal R$ 98.854.900,00 (noventa e oito milhões 
oitocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais); 
b) Câmara Municipal R$ 5.035.100,00 (cinco milhões trinta e cinco mil e 
cem reais). 
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 8.085.000,00 (oito 
milhões e oitenta e cinco mil reais), assim distribuídos: 
a) IPIRANGAPREVI Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de 
Ipiranga do Norte – R$ 6.285.000,00 (seis milhões duzentos e oitenta 
e cinco mil reais); 
b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – R$ 1.800.000,00 (um 
milhão e oitocentos mil reais). 
Parágrafo Único: O orçamento para 2025 ficará assim distribuído: 
Orçamento Fiscal R$ 78.226.825,00
Orçamento da Seguridade Social R$ 33.748.175,00
Total Geral: R$ 111.975.000,00 
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III - A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, legislativo, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, 
conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os 
desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que 
fazem parte integrante desta Lei; 
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a 
voto; 
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem 
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder 
Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os 
desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que 
fazem parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta 
serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder 
Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação 
de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em 
vigor, e de acordo com as especificações a seguir: 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1) Por Categoria Econômica: 
Receitas Correntes R$ 95.890.000,00
Receitas de Capital R$ 8.000.000,00 
Total Geral: R$ 103.890.000,00
2) Por Origem: 
RECEITAS CORRENTES R$ 95.890.000,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 16.007.062,70
Contribuições R$ 400.000,00
Receita patrimonial R$ 3.235.929,60
Receita de serviços R$ 5.000,00
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Transferências correntes R$75.765.007,70
Outras receitas correntes R$ 477.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.000.000,00
Alienação de bens R$ 82.129,60 
Transferências de Capital R$ 7.917.870,40
Total Geral: R$ 103.890.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1) Por Categoria Econômica:
RECEITAS CORRENTES R$ 4.530.893,05
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 3.554.106,95
Total Geral: R$ 8.085.000,00
2) Por Origem: 
RECEITAS CORRENTES R$ 4.530.893,05
Contribuições R$ 2.195.000,00
Receita patrimonial R$ 515.000,00
Receita de Serviços R$ 1.799.500,00 
Outras Receitas Correntes R$ 21.393,05
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 3.554.106,95
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 3.554.106,95
Total Geral: R$ 8.085.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos 
Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, 
conforme discriminadas a seguir: 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1) Por Órgãos da Administração: 
01 Câmara Municipal R$ 5.035.100,00
001 Câmara Municipal R$ 5.035.100,00
03 GABINETE DO PREFEITO R$ 2.260.423,40
002 Controladoria Geral do Município - CGM R$ 1.127.248,40
003 Assessoria Jurídica R$ 338.200,00
004 Imprensa Oficial R$ 523.500,00
001 Gabinete Do Prefeito R$ 271.475,00
04 SEC. DE GESTAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 8.010.214,60
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001 Gabinete da Secretaria Esp. de Coord. Geral R$ 4.027.235,00
002 Coordenadoria de Gestão R$ 3.982.979,60
05 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER R$ 31.041.296,27
001 Gabinete da Secretaria Mun. Educação R$ 2.360.000,00
002 Fundo Municipal de Educação R$ 23.438.583,92
003 Departamento de Cultura R$ 1.291.547,80
004 Departamento de Esportes R$ 3.951.164,55
06 SEC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 27.518.252,00
001 Gabinete da Secretaria Mun. de Obras e Serv. Públicos R$ 18.700.227,40
002 Departamento de Frotas R$ 3.512.924,60
003 Departamento de serviços Públicos R$ 5.305.100,00
07 SEC. DE AGRIC. MEIO AMB. IND. COM. SERV. E TURISMO R$ 1.651.960,00
001 Gabinete do Secretário - Sec. Agricultura R$ 844.430,00
002 Departamento de Industria, Comércio, Serviços e Turismo R$ 807.530,00
08 SEC. SAÚDE R$ 23.457.001,55
001 Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde R$ 4.735.000,05
002 Fundo Municipal de Saúde R$ 4.590.130,42
003 Gerencia em Saúde Complementar R$ 14.131.871,08
09 SEC. DE TRABALHO, ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO R$ 4.715.752,18
001 Gabinete da Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 1.031.400,00
002 Fundo Municipal de Ação Social R$ 3.088.652,18
003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 389.200,00
004 Fundo Municipal de Habitação R$ 150.000,00
005 Departamento de Trabalho R$ 36.500,00
006 Fundo Municipal Dos Direitos Do Idoso R$ 10.000,00
007 Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher R$ 10.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
999 Reserva de Contingencia R$ 200.000,00
Total Geral R$ 103.890.000,00
2) Por Categoria Econômica: 
Despesas Correntes R$ 79.413.049,30
Despesas de Capital R$ 24.276.950,70
Reserva de Contingência R$ 200.000,00
Total Geral: R$ 103.890.000,00
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3) Por Funções de Governo: 
01 Legislativa R$ 5.035.100,00
04 Administração R$ 13.846.562,60
06 Segurança Publica R$ 300.000,00
08 Assistência Social R$ 4.509.252,18
10 Saúde R$ 23.414.001,55
11 Trabalho R$ 67.500,00
12 Educação R$ 25.778.583,92
13 Cultura R$ 1.291.547,80
14 Direitos de Cidadania R$ 111.000,00
15 Urbanismo R$ 21.307.327,40
16 Habitação R$ 150.000,00
17 Saneamento R$ 110.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 616.000,00
20 Agricultura R$ 379.430,00
22 Industria R$ 8.000,00
23 Comercio e Serviços R$ 768.530,00
25 Energia R$ 625.000,00
26 Transporte R$ 1.421.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 3.951.164,55
99 Reserva de Contingência R$ 200.000,00
Total Geral R$ 103.890.000,00
4) Por Programas: 
0001 Processo Legislativo R$ 5.035.100,00
0002 Gestão Governamental R$ 16.939.713,05
0003 Ipiranga Mais Controle Social R$ 128.000,00
0004 Excelência No Atendimento - Gestão De 
Resultados R$ 70.000,00
0005 Ipiranga Mais Consciência Fiscal R$ 703.000,00
0006 Operações Especiais R$ 909.785,00
0007 Ipiranga Mais Apoio A Agricultura R$ 50.500,00
0009 Ipiranga Mais Educação R$ 22.279.583,92
0010 Ipiranga Mais Cultura R$ 1.291.547,80
0011 Ipiranga Mais Esporte R$ 2.345.164,55
0012 Ipiranga Modernizada E Estruturada R$ 25.386.252,00
0013 Ipiranga Cidade Mais Limpa R$ 1.175.000,00
0014 Ipiranga Cidade Mais Iluminada R$ 625.000,00
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0015 Ipiranga Desenvolvida, Rumo Ao Crescimento R$ 1.810.500,00
0016 Ipiranga Nossa Terra R$ 2.000,00
0017 Ipiranga Mais Saúde R$ 18.679.001,50
0018 Ipiranga Mais Lazer R$ 1.606.000,00
0019 Ipiranga Mais Social R$ 3.477.852,18
0020 Ipiranga Mais Segurança E Cidadania R$ 320.000,00
0021 Ipiranga Mais Moradia R$ 150.000,00
0022 Ipiranga Mais Saneamento R$ 510.000,00
0026 Ipiranga Mais Sustentabilidade Ambiental R$ 196.000,00
0099 Reserva De Contingencia R$ 200.000,00
Total Geral R$ 103.890.000,00
5) Por Grupo de Despesa: 
DESPESAS CORRENTES R$ 79.413.049,30
Pessoal e Encargos Sociais R$ 30.612.940,60
Outras Despesas Correntes R$ 48.800.108,70
DESPESAS DE CAPITAL R$ 24.276.950,70
Investimentos R$ 24.276.950,70
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
Total Geral: R$ 103.890.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1) ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: 
10 SAAE SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$1.800.000,00
10.001 SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto R$ 1.800.000,00
1.1) Por Categoria Econômica: 
Despesas Correntes R$ 1.518.000,00
Despesas de Capital R$ 282.000,00
Total Geral: R$ 1.800.000,00
1.2) Por Funções de Governo: 
04 Administração R$ 1.000,00 
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17 Saneamento R$ 1.799.000,00 
Total Geral: R$ 1.800.000,00
1.3) Por Programas: 
0002 Gestão Governamental R$ 1.018.000,00 
0022 Ipiranga mais Saneamento R$ 782.000,00 
Total Geral: R$ 1.800.000,00
1.4) Por Grupo de Despesa: 
DESPESAS CORRENTES R$ 1.518.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 490.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 1.028.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 282.00,00
Investimentos R$ 282.000,00
Total Geral: R$ 1.800.000,00
2) ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: 
 
11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 6.285.000,00
11.001 Fundo Municipal de Previdência Social R$ 6.285.000,00
Total Geral: R$ 6.285.000,00
2.1) Por Categoria Econômica: 
Despesas Correntes R$ 2.739.000,00
Despesas de Capital R$ 20.000,00
Reserva de Contingência/RPPS R$ 3.526.000,00
Total Geral: R$ 6.285.000,00
2.2) Por Funções de Governo: 
04 Administração R$ 78.650,00 
09 Previdência Municipal R$ 2.680.350,00 
99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 3.526.000,00 
Total Geral: R$ 6.285.000,00
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2.3) Por Programas: 
0024 Gestão da Política do Instituto de Previdência R$ 659.000,00 
0025 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários R$ 2.100.000,00 
0098 Reserva Orçamentária do RPPS R$ 3.526.000,00 
Total Geral: R$ 6.285.000,00
2.4) Por Grupo de Despesa: 
DESPESAS CORRENTES R$ 2.739.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.274.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 465.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 20.000,00
Investimentos R$ 20.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS R$ 3.526.000,00
Total Geral: R$ 6.285.000,00
III) Por Modalidade de Aplicação, Todos os órgãos da Administração: 
3171 – Consórcio Público – Principal Dívida contr. 
Resgatado R$ 46.212,50
3190 – Pessoal e Encargos - Aplicação Direta R$ 30.128.528,10
3191 – Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função 
de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes 
dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
R$ 3.202.200,00
3350 – Outras Despesas Correntes - Transferências a 
instituições privadas sem fins lucrativos; R$ 1.646.359,40
3371 – Outras Despesas Correntes - Transferências a 
consórcios públicos; R$ 4.767.837,00
3390 – Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta R$ 43.184.912,30
3391 – Outras Despesas Correntes - Aplicação direta em 
função de operação entre órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
R$ 694.000,00
4471 – Investimentos - Transferências a consórcios 
públicos; R$ 265.708,35
4490 – Investimentos - Aplicação Direta R$ 23.723.242,35
4491 – Investimentos - Aplicação direta em função de 
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes 
dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
R$ 20.000,00
4590 – Inversão Financeira - Aplicação Direta R$ 570.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte 
CNPJ 07.209.245/0001-72
9999 – Reserva de Contingência R$ 3.726.000,00
Total Geral: R$ 111.975.000,00
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em 
cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ipiranga do Norte - MT, 23 de dezembro de 2024. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI 
Prefeito Municipal