norma nº 885/2025

Rua dos Girassóis, n.º 315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 
LEI Nº 885 DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 JULIANO BERTICELLI, Prefeito do Município de Ipiranga do 
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 729.831,35 (Setecentos e vinte e nove mil 
oitocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), nos termos do Artigo 
41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de 
Recursos no Orçamento vigente, conforme segue: 
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
Unidade: 003 –DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Função: 13 – CULTURA 
Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0010 – IPIRANGA MAIS CULTURA 
Projeto atividade: 2035 – APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS 
Natureza da despesa: 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de Terceiros. 
Fonte de recursos: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
126.000,00 
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
Unidade: 004 –DEPARTAMENTO DE ESPORTE 
Função: 27 – DESPORTO E LAZER 
Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO 
Programa: 0011 – IPIRANGA MAIS ESPORTE 
Projeto atividade: 2032 – ATENDIMENTOS ESPORTIVOS 
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Natureza da despesa: 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de Terceiros. 
Fonte de recursos: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
264.000,00 
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO 
Unidade: 001 –DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO 
AMBIENTE. 
Função: 20 – AGRICULTURA 
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL 
Projeto atividade: 2051 – MANUT. E ENC. DPTO. AGRICULTURA, PECUARIA 
E MEIO AMB. 
Natureza da despesa: 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de Terceiros. 
Fonte de recursos: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
339.831,35
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão 
utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior 
em conformidade com artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos 
créditos abertos no Artigo 1º, nos termos do §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei 
Federal 4.320/64, até o limite estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal 871 de 23 
de dezembro de 2024. 
Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 759/2021 – 
PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 865/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 
870/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei. 
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 29 
de abril de 2025. 
JUILIANO BERTICELLI 
Prefeito Municipal