| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 109 |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal De Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO LEI MUNICIPAL Nº 109/2006 – 12 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ILBERTO EFFTING, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVUU e ele SANCIONA a presente Lei: Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 065/2005 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 08- Secretaria Municipal de Saúde Unid. Orç. 002- Fundo Municipal de Saúde Função 10- Saúde Sub-Função 305- Vigilância Epidemiológica Programa 0009 – Atenção Básica a Saúde Proj. /Ativ. 1.021- Aquisição de Veículos para Secretaria de Saúde Elemento 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 35.000,00 Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias. Órgão 07- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unid. Orç. 001- Gabinete do Secretario Função 20- Agricultura Sub-Função 601- Promoção da Produção Vegetal Programa 0008- Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária Proj. /Ativ. 1.020- Aquisição de Maquinas e Implementos Agrícolas Elemento 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 10.000,00 Órgão 07- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unid. Orç. 001- Gabinete do Secretario Função 20- Agricultura Sub-Função 606- Extensão Rural Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal De Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO Programa 0008- Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária Proj. /Ativ. 2.030- Implantação de Eletrificação Rural Elemento 4490.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Valor R$ 25.000,00 Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario. Ipiranga do Norte/MT, 12 de dezembro de 2006. ILBERTO EFFTING Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra.