norma nº 82/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 03 DE JUNHO DE 2025 
”REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
066/2022 E ALTERA AS TABELAS 01 E 03 DO 
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
047/2020, QUE DISPÕEM SOBRE O AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JULIANO BERTICELLI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 066, de 03 de 
outubro de 2022. 
Art. 2º As Tabelas 01 e 03 do Anexo VI da Lei Complementar nº 047, de 06 de 
janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO VI 
DOS PLANTÕES PRESENCIAIS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E SOBREAVISO 
Tabela 01 - PLANTÕES PRESENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Atividade Carga 
Horária 
Valor dos 
Plantões (R$) 
Auxílio 
Alimentação (R$) 
Plantão Enfermeiro 12 
horas (...) 80,00 
Plantão Técnico de 
Enfermagem 
12 
horas (...) 80,00 
Motorista de Ambulância 12 
horas (...) 80,00 
Agente de Manutenção/Vigia 12 
horas (...) 80,00 
Assistente Administrativo e 
Atendimento 
12 
horas (...) 80,00 
Tabela 03 - PLANTÕES PRESENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Atividade Carga 
Horária 
Valor dos 
Plantões (R$) 
Auxílio 
Alimentação (R$) 
Motorista de Veículo Médio 
Porte – Categoria C 
12 
horas (...) 80,00 
Condutor de Veículo de 
Transporte Coletivo de Passageiros 
12 
horas (...) 80,00 
Motorista de Veículo Pesado –
Categoria D 
12 
horas (...) 80,00 
Motorista de Veículo Pesado –
Categoria E 
12 
horas (...) 80,00 
Operador de Máquinas 
Pesadas 
12 
horas (...) 80,00 
Operador de Máquina 
Escavadeira Hidráulica 
12 
horas (...) 80,00 
Agente de Manutenção/Vigia 12 
horas (...) 80,00 
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 
047/2020. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte – MT, 03 de junho de 
2025. 
 
 JULIANO BERTICELLI 
 Prefeito Municipal