norma nº 119/2007

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Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNP 07.209.245.0001-72
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LEI MUNICIPAL Nº 119/2007 DE 01 DE MARÇO DE 2007
SÚMULA: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DE 6,00% (SEIS POR CENTO) AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
EXCETO OS LOTADOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, Senhor Ilberto Effting, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede recomposição salarial de 6,00%(Seis por
cento) sobre o vencimento base dos funcionários públicos concursados,
contratados, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Não se aplicam o percentual descrito no Artigo 1º para
Prefeito, Vice-Prefeito e Cargos comissionados.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, em 01 de
março de 2007.
ILBERTO EFFTING
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data supra.