norma nº 12/2005

Avenida Principal, s/n – Centro – Município de Ipiranga do Norte – Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 012/2005, DE 05 DE JANEIRO DE 2005.
SÚMULA: “AUTORIZA PUBLICAÇÃO DE BALANCETES E DEMAIS
ATOS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°- Ficam os Órgãos Públicos Municipais de Ipiranga do Norte/MT, autorizados a
publicar, mensalmente, os balancetes e demais atos inerentes à administração pública, no Mural da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, visando a transparência e economia, tornando público seus
atos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ipiranga do Norte/MT, aos 05 dias do mês de Janeiro de
2.005.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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ILBERTO EFFTING
(Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT)