norma nº 13/2005

Avenida Principal, s/n – Centro – Município de Ipiranga do Norte – Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2005, DE 05 DE JANEIRO DE 2005.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A LOCAR
IMÓVEIS, PARA FUNCIONAMENTO DE
REPARTIÇÕES PÚBLICAS.”
O Sr. Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo e o Poder
Legislativo Municipal de Ipiranga do Norte/MT, a locar imóveis para funcionamento de:
Secretarias, Departamentos e Divisões da Prefeitura e da Câmara Municipal, além de outros
órgãos públicos de interesse da municipalidade.
Art. 2º- Os contratos de locações devem obedecer as
disposições das Leis Federais nºs 8.666 e 8.883, que trata de Licitações e Contratos.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT,
aos 05 dias do mês de Janeiro de 2.005.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Avenida Principal, s/n – Centro – Município de Ipiranga do Norte – Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
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ILBERTO EFFTING
(Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT)