norma nº 132/2007

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNP 07.209.245.0001-72
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LEI MUNICIPAL Nº 132/2007 – 28 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SACIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Inciso IX do Art. 37 da
Constituição Federal, do Art. 184 e seguintes da Lei Municipal Nº 007/2005, e, do Art. 162
da Lei Municipal Nº 118/2007, e demais legislação Municipal pertinente em vigor, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para
suprir necessidades temporárias e emergenciais, de excepcional interesse público, junto as
Secretarias Municipais de Educação e Saúde, nas quantidades, cargos, carga horária e
vencimentos constantes do Art. 2º, da presente Lei.
Art. 2º - Os cargos a que se refere o Artigo 1º desta Lei, se
efetivarão conforme as especificações do Quadro que segue:
Número de
Vagas
Denominação cargo Carga horária
semanal
Vencimento
Mensal
01 (uma) Nutricionista 20 horas R$ 1.006,00
02 (duas) Professor Nível Médio ensino
Fundamental
30 horas R$ 721,00
05 (cinco) Professor Nível Superior 30 horas R$ 983,50
01 (uma) Vigia 40 horas R$ 534,00
02 (duas) Professor de Informática Nível
Superior
27 horas R$ 636,00
02 (duas) Agente Epidemiológico II 40 horas R$ 534,00
01 (uma) Motorista de Ambulância 40 horas R$ 837,00
01 (uma) Psicóloga 40 horas R$ 1.890,00
02 (duas) Agente Comunitário de Saúde 40 horas R$ 380,00 + 70,00 (incentivo)
Art. 3º - O caráter emergencial, excepcional e temporário
das contratações de que trata esta Lei, decorre da falta de concursados aguardando para
serem nomeados, e, da necessidade urgente desses servidores junto às respectivas
Secretarias.
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Art. 4º - As Contratações de que trata a presente Lei, serão
realizadas inicialmente por período de até seis (06) meses, a contar da contratação, podendo
ser prorrogadas por até igual período, e serão rescindidas a qualquer momento, caso se
extingam os motivos que deram origem às mesmas e previstos no Art. 3º desta Lei.
Artº. 5º - As atribuições, os direitos e as obrigações das
contratações previstas nesta Lei, bem como, os locais de trabalho, serão as constantes do
instrumento contratual, e aplicado, no que couber as disposições do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e
do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, Leis Municipais Nrs.
007/2005, 008/2005 e 118/2007, respectivamente.
Artº. 6º - Os contratos previstos nesta Lei, serão de
natureza Administrativa, sob o Regime Jurídico Estatutário, e o sistema previdenciário será
o do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Artº 7º - Os valores dos Vencimentos dos cargos previstos
no Quadro constante do Artigo 2º, desta Lei, serão reajustados toda vez que houver reajuste
dos vencimentos dos Servidores da Municipalidade, nos mesmos índices e nas mesmas
datas.
Artº. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
serão atendidas por conta das Dotações Orçamentárias próprias das respectivas Secretarias.
Artº. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IPIRANGA DO NORTE/MT, 28 de junho de 2007.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data supra.