norma nº 134/2007

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL Nº 134 DE 16 DE JULHO DE 2007.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras
providências.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO
NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA apresente Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no
Orçamento Vigente a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o
montante de R$ 290.300,00 (duzentos e noventa mil, trezentos reais), de acordo com art. 42
da Lei n° 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral.
001 – Gab. da Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral
04.122.0006.2008 – Atividade da Secretaria Municipal de Administração
(48) - 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ---------------R$
10.000,00
04 – Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral
001 – Gab. da Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral
04.122.0006.2008 – Atividade da Secretaria Municipal de Administração
(49) - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. ------------R$
20.000,00
05 – Séc. Mun de Educação, Cultura e Esportes.
001 – Fundo Municipal de Educação.
12.364.0012.2015 – Atividade a Cargo de Parcerias P/ Ensino Superior.
(80) - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. ------------R$
41.000,00
06 – Séc. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos.
001 – Gabinete do Secretário – Séc. de Obras
26.782.0010.2024 – Ativ. a Cargo da Séc. Mun. de Obras, Viação e Serv. Públ.
(123) - 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física --------------R$
8.500,00
06 – Séc. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos.
001 – Gabinete do Secretário – Séc. de Obras
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26.782.0010.2024 – Ativ. a Cargo da Séc. Mun. de Obras, Viação e Serv. Públ.
(124) - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. -----------R$
53.000,00
06 – Séc. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos.
001 – Gabinete do Secretário – Séc. de Obras
26.782.0010.2024 – Ativ. a Cargo da Séc. Mun. de Obras, Viação e Serv. Públ.
(122) - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------- R$
72.200,00
08 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de saúde.
10.301.0009.2030 – Ativ. a Cargo do Fundo Municipal de Saúde.
(154) - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------- R$
7.800,00
08 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de saúde.
10.301.0009.2031 – Atividade a Cargo do P.S.F.
(163) - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. -----------R$
30.300,00
08 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de saúde.
10.301.0009.2031 – Atividade a Cargo do P.S.F.
(161) - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------- R$
37.500,00
08 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de saúde.
10.302.0009.2035 – Atividade a Cargo da Secretaria Mun. de Saúde
(178) - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. -----------R$
10.000,00
TOTAL ---------------------------------------------------------------------- R$
290.300,00
Artigos 2° - Para Cobertura do Crédito referido no artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações a
seguir discriminadas, de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64.
04 – Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral
001 – Gab. da Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral
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04.122.006.1004 – Informatização do Poder Executivo Municipal
(59) - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ----------------------- R$
10.000,00
04 – Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral
001 – Gab. da Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral
04.122.0006.2012 – Contrib. Previdenciária Serv. Municipais – Séc. ADM.
(60) - 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS ----------------------------------R$
4.800,00
04 – Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral
001 – Gab. da Séc. ADM, Finanças, Planejamento e Coordenação Geral
04.122.0006.2010 – Atividade a Cargo das Parcerias do Municipio
(56) - 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações --------------------------------------------- R$
8.000,00
05 – Séc. Mun de Educação, Cultura e Esportes.
004 – Departamento de Educação Infantil
12.365.0013.2021 – Atividade a Cargo Departamento de Educação Infantil
(101) - 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -----------------------------R$
71.000,00
05 – Secretaria Educação Cultura e Esportes
006 – Departamento de Esportes e Lazer
27.812.0015.2023 – Atividade a Cargo do Dep. de Esportes e Lazer
(115) - 33.90.32.00.00 – Material Para Distribuição Gratuita ------------------------- R$
12.000,00
05 – Séc. Mun de Educação, Cultura e Esportes.
001 – Fundo Municipal de Educação.
12.361.0012.2013 – Atividade a Cargo do Dep. de Administração Escolar
(69) - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------ R$
42.000,00
05 – Séc. Mun de Educação, Cultura e Esportes.
001 – Fundo Municipal de Educação.
12.361.0012.2016 – Atividade a Cargo Transporte Escolar
(81) - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------------------ R$
10.000,00
06 – Séc. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos.
001 – Gabinete do Secretário – Séc. de Obras
26.782.0011.1018 – Parcerias P. Manut. e Asfaltamento de Est. Mun. e Estaduais
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(134) - 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações -------------------------------------------- R$
20.000,00
07 – Secretaria Mun. Agricultura Pec. e Desenv. Econômico
001 – Gabinete do Secretario – Séc. Agricultura
20.601.0008.2026 – Ativ. Cargo Séc. de Agricultura, Pec. e Desenv. Econômico
(136) - 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -----------------------------R$
20.000,00
07 – Secretaria Mun. Agricultura Pec. e Desenv. Econômico
001 – Gabinete do Secretario – Séc. Agricultura
20.601.0008.2026 – Ativ. Cargo Séc. de Agricultura, Pec. e Desenv. Econômico
(140) - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------- R$
8.000,00
07 – Secretaria Mun. Agricultura Pec. e Desenv. Econômico
001 – Gabinete do Secretario – Séc. Agricultura
20.601.0008.2026 – Ativ. Cargo Séc. de Agricultura, Pec. e Desenv. Econômico
(142) - 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física --------------R$
8.000,00
07 – Secretaria Mun. Agricultura Pec. e Desenv. Econômico
001 – Gabinete do Secretario – Séc. Agricultura
20.602.0008.2028 – Incentivo a Produção Rural
(147) - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------- R$
3.000,00
07 – Secretaria Mun. Agricultura Pec. e Desenv. Econômico
001 – Gabinete do Secretario – Séc. Agricultura
20.602.0008.2028 – Incentivo a Produção Rural
(149) - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. -----------R$
2.500,00
07 – Secretaria Mun. Agricultura Pec. e Desenv. Econômico
001 – Gabinete do Secretario – Séc. Agricultura
20.601.0008.2027 – Atividade a Cargo dos Assentamentos Rurais
(144) - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------- R$
2.500,00
07 – Secretaria Mun. Agricultura Pec. e Desenv. Econômico
001 – Gabinete do Secretario – Séc. Agricultura
20.601.0008.2027 – Atividade a Cargo dos Assentamentos Rurais
(145)33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ----------------R$
2.500,00
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07 – Secretaria Mun. Agricultura Pec. e Desenv. Econômico
001 – Gabinete do Secretario – Séc. Agricultura
20.601.0008.2027 – Atividade a Cargo dos Assentamentos Rurais
(146) - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. -----------R$
3.000,00
07 – Secretaria Mun. Agricultura Pec. e Desenv. Econômico
001 – Gabinete do Secretario – Séc. Agricultura
20.602.0008.2028 – Incentivo a Produção Rural
(148) - 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física --------------R$
2.500,00
08 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de saúde.
10.302.0009.1022 – Construção e Ampliação do Centro de Saúde – PSF
(172) - 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações -------------------------------------------- R$
30.000,00
08 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de saúde.
10.301.0009.2032 – Atividade a Cargo do PASCAR
(164) - 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado -----------------------R$
8.000,00
09 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0017.1026 – Construção Centro Múltiplo Uso/Aquis. Equipamentos
(195) - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------- R$
9.000,00
09 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0017.1026 – Construção Centro Múltiplo Uso/Aquis. Equipamentos
(194) - 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações -------------------------------------------- R$
4.000,00
09 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0017.2038 – Atividade a Cargo do API
(196) - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------- R$
7.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
09 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0017.1025 – Construção de Uma Creche
(193) - 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações -------------------------------------------- R$
2.500,00
TOTAL ---------------------------------------------------------------------- R$
290.300,00
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Artigo 4° - Revogam – se as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Ipiranga do Norte, 16 de Julho de 2007.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.