norma nº 137/2007

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNP 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL Nº 137 DE 16 DE JULHO DE 2007.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de
CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de
acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200091.023 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações a seguir discriminadas, de acordo com o artigo 43,
inciso III da Lei 4.320/64:
03– GABINETE DO PREFEITO
001 – GABINETE DO PREFEITO
041220002.1003 – AQUISIÇÃO DE EQ. E MAT. PERMANENTE P/ O GABINETE
449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
04– SEC. MUN. ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
001 – GABINETE DA SEC. ESP. DE COORD. GERAL
041220006.1004 – Informatização do Poder Executivo Municipal
449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
05– SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610012.1011 – Construção de Praças Esportivas nas Escolas
449051000000 – Obras e Instalações R$ 4.000,00
06– SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN. OBRAS
154510011.1016 – Construção de 30.000m², asfalto, meio fio e calçada
449051000000 – Obras e Instalações R$ 2.000,00
06– SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN. OBRAS
175120011.1017 – Drenagem e Canalização de Córregos
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449051000000 – Obras e Instalações R$ 8.000,00
06– SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN. OBRAS
267820010.1012 – Aquisição de Máquinas Pesadas
449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
06– SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN. OBRAS
267820010.1013 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
07 – SEC. MUN. DE AGRI. INDUSTRIA E COMERCIO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
206010008.2026 – Atividade a Cargo da Sec. de Agricultura
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 5.000,00
07– SEC. MUN. DE AGRI. INDUSTRIA E COMERCIO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
206060008.2029 – Implantação e Eletrificação Rural
44905100000 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . ....... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 40.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
129/2007, de 16/05/2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, 16 de julho de 2007.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.