norma nº 138/2007

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNP 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL Nº 138/2007, DE 31/07/ 2007.
Súmula: “Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras
providências”.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU, e
ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 183.200,00 (Cento e Oitenta e três
mil e duzentos reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação
orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL
001 – GABINETE DA SECRETARIA ESP. DE COORD. GERAL
04.122.0006.2009 – Publicação de Atos Oficiais
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 7.200,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
001 GABINETE DA SECRET. MUN. EDUC., CULTURA E ESPORTES
12.361.0012.2013 – Atividades a Cargo do Dep. de Administração Escolar
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 3.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
001 GABINETE DA SECRET. MUN. EDUC., CULTURA E ESPORTES
12.361.0012.2013 – Atividades a Cargo do Dep. de Administração Escolar
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 6.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 GABINETE DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
26.782.0010.2024 – Atividade a Cargo da Secretaria Mun. de Obras, e Viação e Serviços
33903000000 – Material de Consumo R$ 72.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 GABINETE DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
26.782.0010.2024 – Atividade a Cargo da Secretaria Mun. de Obras, e Viação e Serviços
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 49.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 GABINETE DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
26.782.0010.2024 – Atividade a Cargo da Secretaria Mun. de Obras, e Viação e Serviços
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 21.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2031 Atividade a cargo do P.S.F.
33903000000 – Material de Consumo R$ 16.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0009.2035 - Atividade a cargo da Secretaria Municipal de Saúde
33903000000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
001 - GABINETE DA SECRET. MUN. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
08.244.0017.2037 - Atividade a cargo da Secretaria Municipal Ação Social
33903000000 – Material de Consumo R$ 4.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 183.200,00
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações a seguir discriminadas, de acordo com o artigo 43,
inciso III da Lei 4.320/64:
04– SEC. MUN. ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
001 – GABINETE DA SEC. ESP. DE COORD. GERAL
04.122.0006.2012 – Contribuição Previdenciária Serv. Municipais – Sec. ADM
319113.00000 – Obrigações Patronais RPPS R$ 8.000,00
05– SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
007– FUND.MANUT. DES. EDUC. BASICA - FUNDEB
12.365.0012.2046 – Remuneração dos Profissionais do Mag. Da Educ. Básica Infantil
319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00
06– SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN. OBRAS
26.782.0010.2024 – Atividade a Cargo da Secretaria Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos
319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 28.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNP 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
05– SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
007– FUND.MANUT. DES. EDUC. BASICA - FUNDEB
12.361.0012.2045– Remuneração dos recursos do Magistério da Educ. Básica 60%
319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
05– SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
007– FUND.MANUT. DES. EDUC. BASICA - FUNDEB
12.361.0012.2045– Remuneração dos recursos do Magistério da Educ. Básica 60%
319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 7.200,00
05– SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
005 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0014.2022 – Atividade a Cargo do Departamento de Cultura
33903200000 – Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
001 GABINETE DA SECRET. MUN. EDUC., CULTURA E ESPORTES
12.361.0012.2017 – Capacitação dos Profissionais do Ensino Fundamental
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 10.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC., INDUSTRIA E COMERCIO
001 - GABINETE DO SECRETARIO - SEC AGRICULTURA
20.601.0008.1020 – Aquisição de Maquinas e Implementos Agrícolas
449052.00000 – Equipamentos Materiais Permanentes R$ 10.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC., INDUSTRIA E COMERCIO
001 - GABINETE DO SECRETARIO - SEC AGRICULTURA
20.601.0008.2026 – Atividades a Cargo da Sec. De Agricultura, Pec. e Desenv. Econômico
319013.00000 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00
03 – GABINETE DO PREFEITO
03 001 - – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2004 – Contribuição Previdenciária Gabinete do Prefeito
319113.00000 – Obrigações Patronais RPPS R$ 7.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNP 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
001 GABINETE DA SECRET. MUN. EDUC., CULTURA E ESPORTES
12.361.0012.2013 – Atividades a Cargo do Dep. de Administração Escolar
33903300000 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
001 GABINETE DA SECRET. MUN. EDUC., CULTURA E ESPORTES
12.361.0012.2020 – Contribuição Previdenciária – Sec – Educ.
319113.00000 – Obrigações Patronais RPPS R$ 7.000,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . ....... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 183.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 130/2007, de 16 de maio de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 31 de julho de 2007.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.