norma nº 146/2007

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso — CNPJ 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n — Centro — CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL Nº 146/2007, DE 17/09/ 2007.
Sumula: “Dispõe sobre autorização Legislativa
para abertura de CREDITO ADICIONAL e dá
outras providências”.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL
DE IPIRANGA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
o montante de R$ 30.500,00 (Trinta mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 42, da Lei
nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 10- SAAE — Serviço Autônomo de água e esgoto
Unid. Orc. 001- SAAE — Serviço Autônomo de água e esgoto
Função 17- Saneamento
Sub-Função 512- Saneamento Básico Urbano
Programa 0016- Saneamento para todos
Proj. /Ativ. 2.042 — Atividade a Cargo do SAAE
Elemento | 319011.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor R$ 2.500,00
Órgão 10- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unid. Orç. 001- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função 17- Saneamento
Sub-Função 512- Saneamento Básico Urbano
Programa — 0016- Saneamento para todos
Proj. /Ativ. 2.042 — Atividade a Cargo do SAAE
Elemento 339047.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$ 3.000,00
Órgão 10- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unid. Orç. 001- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função 17- Saneamento
Sub-Função 512- Saneamento Básico Urbano
Programa — 0016- Saneamento para todos
Proj. /Ativ. 2.042 — Atividade a Cargo do SAAE
Elemento 3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
ValorR$ 25.000,00
Rua dos Girassóis, s/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
e |
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Artigo 2º - Para cobertura do Crédito referido no
artigo anterior serão utilizados recursos Provenientes da anulação parcial e/ou total das
dotações a seguir discriminadas, de acordo com O artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64:
Órgão 10- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unid. Orç. 001- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função 17- Saneamento
Sub-Função 512- Saneamento Básico Urbano
Programa 0016- Saneamento para todos
Proj. /Ativ. 2.042. Atividade a Cargo do SAAE
Elemento 339014.00.00.00 — Diárias — Civil
Valor R$ 1.500,00
Órgão 10- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unid. Orç. 001-SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
Função 17- Saneamento
Sub-Função 512- Saneamento Básico Urbano
Programa — 0016- Saneamento para todos
Proj. /Ativ. 2.042. Atividade a Cargo do SAAE
Elemento 339030.00.00.00 — Material de Consumo
Valor R$ 9.000,00
Órgão 10- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unid. Org. 001-SAAE— Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função 17- Saneamento
Sub-Função 512- Saneamento Básico Urbano
Programa 0016- Saneamento para todos
Proj. /Ativ. 2.042- Atividade a Cargo do SAAE
Elemento 339036.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física
Valor R$ 4.000,00
Órgão 10- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unid. Org. 001-SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função 17- Saneamento
Sub-Função 512- Saneamento Básico Urbano
Programa 0016- Saneamento para todos
Proj. /Ativ. 2.043- Contribuição Previdenciária do SAAE
Elemento 319] 13.00.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS
ValorR$ 2.500,00
Rua dos Girassóis, s/n — Esq. Av, Fortaleza — Centro — Tels. (66) 588-1566/1538 — Cep 78578-000 Jpiranga do Norte- MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso — CNPJ 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n — Centro — CEP 78.578.000
Órgão 10- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unid. Orç. 001-SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função 17- Saneamento
Sub-Função 512- Saneamento Básico Urbano
Programa 0016-
Saneamento para todos
Proj. /Ativ. 1.027- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente do SAAE
Elemento 449052.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 7.000,00
Órgão 10- SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unid. Orç. 001-SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função 17- Saneamento
Sub-Função 512- Saneamento Básico Urbano
Programa 0016-
Saneamento para todos
Proj. /Ativ. 1.028 — Ampliação do SAAE
Elemento 44905
Valor R$ 6.500,
1.00.00.00 — Obras e Instalações
00
Artigo 3 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Ipiranga do Norte/MT, 17 dé mbro de 2007.
AFIXADO EM MURAL
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DATA SUPRA.
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