norma nº 147/2007

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso — CNP 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n — Centro - CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL Nº 147 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: “Dispõe sobre autorização
legislativa para abertura de Crédito
Adicional e dá outras providências.”
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmra
Municipal, APROVOU e ele SANCIONA, a presente Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento
vigente, a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no montante de R$
9.300,00 (Nove mil e trezentos reais), de acordo com o artigo 42, da Lei nº 4.320/64,
destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
05- Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
005- Departamento de Cultura
13- Cultura
392- Difusão Cultural
0014- Programa de Incentivo a Cultura
2022- Atividade a Cargo do Departamento de Cultura
339039.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$ 9.300,00 (Nove mil e trezentos reais)
R$ 9.300,00
Axt. 2º- Para cobertura do Crédito referido no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas, de
acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
05- Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
005- Departamento de Cultura
13- Cultura
392- Difusão Cultural
0014- Programa de Incentivo a Cultura
* 2022- Atividade a Cargo do Departamento de Cultura
339030.00.00.00- Material de Consumo
R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais)
Rua dos Girassóis, s/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso — CNP 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n — Centro — CEP 78.578.000
05- Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
005- Departamento de Cultura
13- Cultura
392- Difusão Cultural
0014- Programa de Incentivo a Cultura
2022- Atividade a Cargo do Departamento de Cultura
339036.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais)
$ 9.300,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
&s disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Municipal de Ipi
setembro de 2007.
nga do Norte-MT, em 24 de
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AFIXADO EM MURAL
E 7 av
DATA SUPRA. De:ZY JSP Je
“Rua dos Girassóis, s/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte- MT