norma nº 151/2007

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNP 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL Nº 151 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO DAS
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DE CAIXA
DO SAAE, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
NÃO OFICIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
APROVOU, e ele SANCIONA, a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de conta,
movimentação, aplicação do valor das disponibilidades de caixa e recebimento
de faturas do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipiranga do
Norte/MT, em Instituições Financeiras não oficiais do Município de Ipiranga
do Norte.
Art. 2º - Para a seleção da Instituição Financeira
responsável pela aplicação dos recursos, deverá ser considerado como critério
mínimo de escolha, a solidez patrimonial, o volume de recursos administrados
e a experiência da atividade de administração dos recursos de terceiros.
Art. 3º - Os recursos deverão ser aplicados nas
condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e
prudência financeira.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ipiranga do Norte/MT, 10 de outubro de 2007.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.