norma nº 160/2007

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
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LEI MUNICIPAL Nº 160 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
SÚMULA:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU, e ele
SANCIONA, a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da
Constituição Federal, combinado com o Art. 133, § 2º da Lei Orgânica do Município, e no
que couber, as disposições contidas na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as
diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do município para o exercício de
2008.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008 serão especificadas
no Anexo I, Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta lei, a serem observadas na elaboração
da execução da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, devendo observar as seguintes
prioridades:
Parágrafo Único - As metas e as prioridades para o exercício financeiro
de 2008, são aquelas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, Anexo I, que integra
esta lei, a serem observadas na elaboração da execução da Lei Orçamentária e de seus
créditos adicionais, definidas em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual relativo
ao período de 2006-2009, e deverão observar as seguintes estratégias:
I – promover o desenvolvimento econômico sustentável voltado para a
geração de empregos e oportunidades de renda;
II – valorização dos direitos e da cidadania do cidadão IPIRANGA DO
NORTE.
III – promover a satisfação plena dos munícipes através dos serviços públicos.
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IV – implementar o governo participativo, através da descentralização das ações e
gestão pública voltada para resultados.
V – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito
VI – As despesas com pagamento de divida publica e de pessoal e Encargos Sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
§ 1º - As metas e as prioridades do anexo a que se refere o caput, integrarão o
projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008.
§ 2º - As execuções das ações vinculadas às metas e às prioridades estarão
condicionadas ao equilíbrio entre receitas e despesas, conforme Anexo de Metas e
Prioridades, Anexo II, e Anexo de Riscos Fiscais, Anexo III, que integram a presente lei.
§ 3º - Na elaboração do projeto, na aprovação e na execução da lei orçamentária
não poderão ser estabelecidas prioridades diferentes das definidas no Anexo a que se refere
o caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
obedecendo a classificação funcional programática por categoria de programação, ou seja,
projeto/atividade, indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu menor nível:
I – O orçamento a que pertence, e,
II – A natureza da despesa classificada conforme a Lei nº 4.320/64 e atualizações
posteriores.
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Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de
acordo com a Portaria nº 42, de 14/04/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, Portaria
interministerial 163 de 04 de maio de 2001, Portaria Interministerial nº 325 de 27 de agosto
de 2001, Portaria de Classificação da Receita nº 335/2005 e alterações posteriores.
§ 1º - A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se
refere ao grupo de natureza da despesa.
Art. 6º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um sistema de planejamento permanente e à
participação comunitária, e compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
seus Fundos e entidades das Administrações diretas e indiretas, inclusive fundações
mantidas pelo Poder Público Municipal.
II – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá o disposto na
Constituição Federal e contará,dentre outros, com recursos provenientes de receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Parágrafo Único – O orçamento anual da Previdência Municipal constará da
proposta orçamentária do Município, devendo ser, após apreciação do Poder Legislativo,
aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 107, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo será constituído de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa referente aos três últimos
exercícios, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320/64, e suas
alterações.
§ 1º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei orçamentária anual conterá:
I – Situação Econômica Financeira do Município;
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II – Demonstrativo da Divida Fundada e Flutuante, saldos de Créditos Especiais,
Restos a Pagar e Outros Compromissos Exigíveis;
III – Exposição da Receita e da Despesa;
§ 2º - Integrarão a lei orçamentária anual, incluindo os complementos referenciados
no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Anexo I, da Lei 4.320/64;
II – Quadros Demonstrativos da receita e Despesa, segundo as categorias
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei nº 4.320/64;
III – Quadro Demonstrativo por programa de Trabalho, das dotações por órgão do
governo e da administração, Anexo 6 da Lei 4.320/64;
IV – Quadro demonstrativo de Função, Sub-funçao e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V – Quadro demonstrativo de Função, Sub-funçao e Programa, conforme vinculo
com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI – Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII – Quadro Demonstrativo da realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII – Tabela explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art 22, III, da Lei nº
4.320/64;
IX – Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e Respectiva Legislação;
X – Sumario Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo;
XI – Quadro Detalhamento de Despesas.
§ 3º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo
1º deste artigo, demonstrativo contendo as seguintes informações complementares:
I – programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a evidenciar o cumprimento ao disposto no Artigo 212 da Constituição
Federal, a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e ainda a Emenda
Constitucional nº 53/2006 de 19 de dezembro de 2006 e Medida Provisória 339/2006 de
28 de dezembro de 2006.
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II – programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de
modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal
na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas
Alterações
Art. 8º - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008, as receitas serão
estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação no último exercício e a
tendência para o exercício em curso, conforme determina o Art. 12 da Lei complementar nº
101/2000. As despesas fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração,
compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º - O Poder Executivo poderá propor a inclusão na lei orçamentária, de
dispositivo que estabeleça critérios e forma para atualização dos valores orçados.
§ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar na proposta
orçamentária a receita e despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo
município no âmbito do Governo Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos
convênios até 31 de agosto de 2007, e que não tenham sido liberados, bem como os saldos
de convênios de exercícios anteriores ainda não liberados integralmente.
Art. 9º - As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por base o
comportamento da arrecadação no último exercício e a tendência para o exercício em curso,
utilizando-se como parâmetro o período de até 31 de agosto de 2007.
§ 1º - Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
I – atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III – a expansão do número de contribuintes;
§ 2º - As taxas de fiscalização pelo exercício do poder de polícia e de prestação de
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos no cronograma de desembolso.
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Art. 10º – A lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa atenção aos seguintes princípios:
I – prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II – modernização da ação governamental;
III – equilíbrio na gestão dos recursos públicos.
IV – Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 11 – A proposta orçamentária para 2008 a ser apresentada ao Poder Legislativo
obedecerá as seguintes diretrizes especiais:
I - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II – As despesas com o pagamento da dívida pública, com pessoal e seus reflexos,
bem como com a contrapartida de financiamento, terão prioridade sobre as despesas
decorrentes de ações de expansão de serviços públicos.
III – a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesas será acompanhada de:
1 – estimativa de impacto orçamentário-financeiro em que deva entrar em vigor e
nos dois anos seguintes;
2 – declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a LDO.
IV – o Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
Natureza Tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que atendido os requisitos
do Artigo 4º da Lei Complementar Federal 101/00.
V – a abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro,
com limite de até 5% (cinco por cento)da proposta orçamentária para 2008, em obediência
aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;
VI – Fica o Poder executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional à
conta de recursos provenientes de convênios, mediante assinatura do competente
instrumento, com autorização da Câmara Municipal, em obediência aos incisos V e VI do
artigo 167, da Constituição Federal.
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Art. 12 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 30 de setembro do ano de 2007, na forma da Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária
Anual.
Art. 13 – Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária e financeira.
Art 14 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e seus créditos
adicionais, a titulo de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Primeiro – No caso de Entidades sem Fins lucrativos, deverá ser
cumprido o disposto no Artigo 26, da Lei Complementar 101/00 e as exigências contidas na
Instrução normativa nº 001/97 – STN e alterações posteriores.
Parágrafo Segundo - O município poderá incluir na proposta orçamentária
dotações para as despesas de manutenção de outras esferas de governo.
Art. 15 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 62, da Lei
Complementar 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias aquele ente, nos
casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art.
25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - O município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos
termos dos artigos 198, § 2º e 212º, da Constituição Federal.
Art. 17 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art 18 - O controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Publico
Municipal de que trata o artigo anterior , serão desenvolvidos de forma a apurar os custos
dos serviços, tais como: custos dos programas, das ações, do m/2 das construções, do m/2
das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte
escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação
final da tonelada de lixo, do atendimento das unidades de saúde, ou de outros itens de
controle, conforme determina o Art. 4º , I, “e” da Lei Complementar 101/2000.
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§ 1º - Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se
por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas
e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto, no art 4º. I “e” da Lei
Complementar 101/2000.
§ 2º - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
gastos, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art 19 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária
de 2008 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar
o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios, avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas, em cumprimento ao citado art 4º, I, “e” da lei Complementar
101/00.
Art. 20 – A lei orçamentária, conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor correspondente de até 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida que se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares
de dotações que se tornaram insuficientes.
Art 21 – O Poder Judiciário encaminhará a Secretaria de Finanças -, e aos referidos
órgãos e entidades devedoras, na parte que lhes couberem, a relação de débitos constantes
de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2008, conforme
determina o Art. 100, § 1º da Constituição Federal, e a Constituição Estadual,
discriminando:
A) Órgão Devedor;
B) Numero de processos;
C) Numero do Precatório
D) Data de Expedição do Precatório;
E) Nome do Beneficiário;
F) Valor do Precatório a ser pago.
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CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 22 – Os Poderes Legislativo e Executivo observarão, na fixação das despesas
de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art 23 - Na criação de quaisquer despesas obrigatórias de caráter continuado, bem
como em situações excepcionais para contratação de hora extra, deverá ser observado os
critérios e limites dispostos na Lei Complementar 101/00.
§ 1º - Na execução orçamentária de 2008, caso a despesa de pessoal extrapolar
noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fica
vedada a contratação de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da
educação e saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a coletividade.
Art. 24 – Na fixação das despesas com pessoal serão alocadas dotações especificas
para atender a despesas decorrentes da criação de cargos, em atendimento ao disposto no
parágrafo Único, inciso II, do Art. 71 da Lei Orgânica, desde que compatíveis com o
equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Único – Para atender o disposto no artigo acima, fica o Poder Executivo
autorizado a promover a alteração na Estrutura Organizacional e de Cargos e Carreiras da
Prefeitura Municipal, através de Lei e também realizar Concurso Público de provas e
títulos, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
Art. 25 – No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2008, fica
autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos,
caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente
Líquida, observado os limites estabelecidos no Art 71 da Lei Complementar Federal
nº 101/00.
Parágrafo único – Fica autorizado para o Poder Legislativo, o aumento salarial
para implantação do Plano de Cargos e Vencimentos – PCCV, bem como reajuste salarial
respeitado os limites da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art 26 – As despesas decorrentes de aperfeiçoamento da ação governamental
classificam-se em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2008, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item
I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
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CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações Na Legislação Tributária
Art 27 – O município poderá rever e atualizar sua Legislação tributária anualmente.
Art 28 – Ocorrendo alterações na legislação tributária, bem como nos índices
inflacionários da política monetária nacional, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
os devidos ajustes orçamentários na mesma proporção.
Parágrafo único – Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos orçamentos do município. Mediante abertura de
créditos adicionais, no decorrer do exercício, observado a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 29 – O Prefeito Municipal encaminhará até o dia 30/09/2007 o Projeto de Lei
do Orçamento Anual de 2008, à Câmara Municipal para apreciação e conclusão da votação
nos termos do § 6º do artigo 133 da Lei Orgânica do Município de IPIRANGA DO
NORTE.
Art. 30 –O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem ao poder Legislativo para
propor modificações ao presente projeto, bem como ao Projeto do Plano Plurianual e do
Orçamento Anual, em conformidade com o parágrafo 5º do Art. 166 da Constituição
Federal.
Art 31 – Para os casos de renuncia de receita e condições para concessão de
benefícios fiscais, será elaborado estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
independentemente de seu valor, deverá ainda, ser incluso recursos para instituição de
normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas, bem como
dependerão de lei especifica, em cumprimento ao artigo 14, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art 32– Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, observando, em relação ás despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
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§ 1º - O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o
Relatório Resumido da Execução orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
§ 2º - O Relatório da Gestão Fiscal, será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e
será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao
público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3º - Até o final dos meses de maio e setembro de 2008, e de fevereiro de 2009, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 33 – O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2008, as medidas que
se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 1º - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de que trata o §
2º do Artigo 2º, desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de “outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões
Financeiras” de cada Poder.
§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder
Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder
terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 34 – Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2007, o autógrafo da Lei
Orçamentária para o exercício de 2008 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este
autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em
cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos
seguintes limites:
I – no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida;
II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
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Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, EM 24 DE OUTUBRO DE 2007.
ORLEI JOSE GRASSELI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA.