| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 162 |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 LEI MUNICIPAL Nº 163 DE 24 DE OUTUBRO 2007. Sumula: “Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências”. ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, Lei Municipal Nº 114/2006, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR o montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj./Ativ. 2.001 – Passagens e Despesas com Locomoção Elemento 3390.33.00.00.00 Valor R$ 5.000,00 Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias. Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Despesas de Exercícios Anteriores Elemento 3390.92.00.00.00 Valor R$ 2.500,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub – Função 031 – Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Obrigações Patronais – RPPS Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 Elemento 3191.13.00.00.00 Valor R$ 1.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativa Proj. Ativ. 1.001 – Material de Consumo Elemento 3390.30.00.00.00 Valor R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ipiranga do Norte – MT, em 24 de outubro de 2007. Orlei José Grasseli Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DATA SUPRA.