| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 LEI MUNICIPAL Nº 164 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007. Súmula: “Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional e dá outras providências”. Orlei José Grasseli, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura e Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 226.134,91 (Duzentos e vinte seis mil, cento e trinta e quatro reais e noventa um centavos), de acordo com o artigo 42, da Lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 05. Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte. 001. Gabinete da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte. 12. Educação 361. Ensino Fundamental. 0012. Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental. 2016.Atividade a cargo do Transporte Escolar. 3390.39.000000.Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - (82)...........R$ 160.000,00 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos 26 – Transporte 782 – Transporte Rodoviário 0010 – Programa de Recuperação da Malha Viária Municipal 1015 – Aquisição de Veículos para Secretaria de Obras 449052.000000 – (Equipamentos e Materiais Permanentes)-131)...................R$ 50.000,00 04 – Secretaria Especial de Coordenação Geral 001 – Gabinete da Secretaria Especial de Coordenação Geral 04 – Administração 122 – Administração Geral 0006 – Manutenção da Administração Municipal 2008 – Atividade da Secretaria Municipal de Administração 339039.000000 – (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) - (49).....R$ 15.634,91 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 09 – Secretaria. Municipal de Trabalho e Ação Social 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária 0017 – Inclusão Social 2037 – Atividade a Cargo Secretaria Municipal Ação Social 339014.000000 – (Diárias) – 185).......................................................................... R$ 500,00 Total................................................................................................................ R$ 226.134,91 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, a seguir discriminadas, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei 4.320/64: 04 – Secretaria Especial de Coordenação Geral 001 – Gabinete da Secretaria Especial de Coordenação Geral 04 – Administração 122 – Administração Geral 0006 – Manutenção da Administração Municipal 1007– Aquisição Equipamento Materiais Permanentes 449052.000000 – (Equipamento e Materiais Permanente)-(65) ......................... R$ 4.348,00 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 001 – Gabinete da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. 12 – Educação. 361 – Ensino Fundamental. 0012 – Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental. 1008 – Construção e Ampliação e Reforma de Escolas Municipais 4490.51.000000 – Obras e Instalações (75.)................................................... R$ 160.000,00 05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 007 – Fundo Manutenção Desenvolvimento Educ. Básica - FUNDEB 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental 0012 – Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental 2045 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educ. Básica Fund. 60% 319004.000000 – (Contratação Por tempo Determinado ) - (220)......................R$ 6.000,00 05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 007 – Fundo Manutenção Desenvolvimento Educ. Básica - FUNDEB 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental 0012 – Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 2047 – Manter as Atividades do FUNDEB 40% 319004.000000 – (Contratação Por tempo Determinado ) – (228).....................R$ 3.000,00 05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 007 – Fundo Manutenção Desenvolvimento Educ. Básica - FUNDEB 12 – Educação 365 – Ensino Infantil 0012 – Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental 2046 – Rem. dos Profissionais do Mag. da Educ. Básica Infantil 319004.000000 – (Contratação Por tempo Determinado) (224)........................R$ 3.000,00 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 001 – Gabinete da Secretaria Municipal De Obras, Viação e Serviços Públicos 17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico 0011 – Programa de Parceria Para Pavimentação asfaltica e Conservação 1017 – Drenagem e Canalização de Córregos 449051.000000 – (Obras e Instalações) – (133).................................................. R$ 9.000,00 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 001 – Gabinete da Secretaria Municipal. De Obras, Viação e Serviços Públicos 26 – Transporte 782 – Transporte Rodoviário 0010 – Programa de Recuperação da Malha Viária Municipal 1012 – Aquisição de Máquinas Pesadas 449052.000000 – (Equipamentos e Materiais Permanente) (128).................... R$ 12.283,00 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 001 – Gabinete da Secretaria Municipal De Obras, Viação e Serviços Públicos 26 – Transporte 782 – Transporte Rodoviário 0010 – Programa de Recuperação da Malha Viária Municipal 1013 – Aquisição Equipamentos e Materiais Permanente - Obras 449052.000000 – (Equipamentos e Materiais Permanente) (129) ...................... R$ 9.454,00 08 – Secretaria Municipal de Saúde 002 – Fundo Municipal de Saúde 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0009 – Atenção Básica a Saúde 1023 – Aquis. Equipamentos e Material Permanente – Saúde 449052.000000 – (Equipamentos e Materiais Permanente) (179).................... R$ 15.000,00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 09 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária 0017 – Inclusão Social 2037 – Atividade a Cargo Secretaria Municipal Ação Social 339048.000000 – ( Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Carentes) – (191)...R$ 1.620,00 09 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária 0017 – Inclusão Social 1024 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente 449052.000000 – (Equipamentos e Materiais Permanente) (192)....................R$ 2.429,91 Total ................................................................................................................R$ 226.134,91 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 01 de novembro de 2007. Orlei José Grasseli Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DATA SUPRA.