norma nº 175/2007

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL Nº 175 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Sumula: “Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá
outras providências”.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA
DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal APROVOU, e ele SANCIONA apresente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento
vigente, Lei Municipal Nº 114/2006, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL o
montante de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Fundo Municipal de Previdência Social
Unid. Orç. 001 – Fundo Municipal de Previdência Social
Função 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa 003 – Previdência dos Servidores Municipais
Proj./Ativ. 2.002 – Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Previdência
Elemento 33.90.47.00.00- Outras Obrigações Tributárias
Valor R$ 3.000,00
Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou
parcial das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão 02 – Fundo Municipal de Previdência Social
Unid. Orç. 001 – Fundo Municipal de Previdência Social
Função 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa 003 – Previdência dos Servidores Municipais
Proj./Ativ. 2.002 – Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Previdência
Elemento 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Ipiranga do Norte – MT, em 12 de dezembro de 2007.
Orlei José Grasseli
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA.