norma nº 180/2008

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 180/2008 – DE 03 JANEIRO DE 2008.
SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DA SÚMULA, O
ARTIGO 1° E REVOGA O ART. 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 113/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1°. A súmula da lei Municipal n° 113/2006, passa a ter a seguinte
redação:
“PROÍBE A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO
PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE SEUS CONJUGES,
COMPANHEIROS, PARENTE OU AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art 2°.O Art. 1° da lei 113/2006, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° - Pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela
eficiência, pela transparência, visando à moralização do serviço público municipal fica
proibido a contratação e nomeação de membros do poder Legislativo, de seus cônjuges,
companheiros ou parentes consangüíneos ou afins até terceiro grau, bem como sua
manutenção”.
Art 3° - Revoga – se todo conteúdo do artigo 2° da Lei Municipal n°
113/2006.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ipiranga do Norte-MT, em 03 de janeiro de 2008.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA.