norma nº 182/2008

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
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LEI MUNICIPAL Nº 182/2008 – 12 DE FEVEREIRO DE 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO E OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
a presente Lei:
Art. 1º - Nos termos do Inciso IX do Art. 37 da
Constituição Federal, do Art. 184 e seguintes da Lei Municipal Nº 007/2005, e, do Art. 162
da Lei Municipal Nº 118/2007, Lei Municipal nº 155/2007, Lei Municipal nº 157/2007,
170/2007 e demais legislação Municipal pertinente em vigor, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para suprir necessidades
temporárias e emergenciais, de excepcional interesse público, junto as Secretarias
Municipais de Educação e Obras, nas quantidades, cargos, carga horária e vencimentos
constantes do Art. 2º, da presente Lei.
Art. 2º - Os cargos a que se refere o Artigo 1º desta Lei, se
efetivarão conforme as especificações do Quadro que segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Número de
Vagas
Denominação cargo Carga horária
semanal
Vencimento
Mensal
03 (TRÊS) Motorista de Caminhão “D” 40 horas R$ 1.143,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Número de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Vencimento Mensal
01 Professor Letra – Port/Ing 30 R$ 983,25
02 TAE - Informática 40 R$ 983,25
04 AA - Zeladora 40 R$ 517,50
Art. 3º - O caráter emergencial, excepcional e temporário
das contratações de que trata esta Lei, decorre da falta de concursados aguardando para
serem nomeados, e, da necessidade urgente desses servidores junto às respectivas
Secretarias.
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Art. 4º - As Contratações de que trata a presente Lei, serão
realizadas inicialmente por período de até três (03) meses, a contar da contratação, podendo
ser prorrogadas por até igual período, e serão rescindidas a qualquer momento, caso se
extingam os motivos que deram origem às mesmas e previstos no Art. 3º desta Lei.
Artº. 5º - As atribuições, os direitos e as obrigações das
contratações previstas nesta Lei, bem como, os locais de trabalho, serão as constantes do
instrumento contratual, e aplicado, no que couber as disposições do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e
do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, Leis Municipais Nrs.
007/2005, 008/2005, 118/2007 e 155/2007 respectivamente.
Artº. 6º - Os contratos previstos nesta Lei, serão de
natureza Administrativa, sob o Regime Jurídico Estatutário, e o sistema previdenciário será
o do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Artº 7º - Os valores dos Vencimentos dos cargos previstos
no Quadro constante do Artigo 2º, desta Lei, serão reajustados toda vez que houver reajuste
dos vencimentos dos Servidores da Municipalidade, nos mesmos índices e nas mesmas
datas.
Artº. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
serão atendidas por conta das Dotações Orçamentárias próprias das respectivas Secretarias.
Artº. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IPIRANGA DO NORTE/MT, 12 de fevereiro de 2008.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data supra.