norma nº 194/2008

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL N° 194 DE 14 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR
O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS CATEGORIA
“C” DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO
ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 054/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
a presente Lei:
Art. 1º - O padrão de vencimentos do Cargo de Motorista
de veículos pesados categoria “C”, passará do padrão 10 constante da lei municipal nº
054/2005, para o padrão 15 da mesma lei.
Parágrafo Único - As demais características e
especificações do presente cargo, constante da lei municipal nº 054/2005 permanecem
inalteradas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da respectiva Secretaria Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrario.
IPIRANGA DO NORTE/MT, 14 de Maio de 2008.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data supra.