| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 204 |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 LEI MUNICIPAL Nº 206 DE 25 DE JUNHO DE 2008. Sumula: “Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências”. ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR o montante de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRET. MUN. EDUCACAO Função 12- EDUCAÇÃO Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj. /Ativ. 1023- Aquisição de Veículos, Ônibus para o Transporte Escolar Elemento 449052.00 – Equipamentos e material Permanente 67.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 67.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações a seguir discriminadas, de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64: Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRET. MUN. EDUCACAO Função 12- EDUCAÇÃO Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj. /Ativ. Construção de Praças Esportivas nas Escolas Municipais Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 Elemento 449051.00 – Obras e Instalações 67.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 67.000,00 Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario. Ipiranga do Norte/MT, 25 de junho de 2008. ORLEI JOSÉ GRASSELI Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DATA SUPRA.