norma nº 210/2008

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
LEI MUNICIPAL Nº 0210/2008, DE 27/08/2008.
Sumula: “Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências”.
ILBERTO EFFTING, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Mil Reais), de
acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR
Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRET. MUN. EDUCACAO
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj. /Ativ. 2015 - Manut. do Prog. do Transp. Escolar
Elemento 39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 450.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 450.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial e/ou total das dotações a seguir discriminadas, de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei
4.320/64:
Órgão 03 - GABINETE DO PREFEITO R$ VALOR
Unid. Orç. 001 -GABINENTE DO PREFEITO
Função 04 - ADMINISTRACAO
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0006 - Manutenção da administração municipal
Proj. /Ativ. 2003 - Manut. e Enc. do Gab. do Prefeito e Ass. Jurídica
Elemento 36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 3.000,00
Órgão 04- SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENACAO GERAL R$ VALOR
Unid. Orç. 001 - GABINETE DA SECRETARIA ESP. DE COORD. GERAL
Função 04 - ADMINISTRACAO
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0018 - Modernização da administração publica municipal
Proj. /Ativ. 1011-Implementação do cadastro imob. E Prod. Rural
Elemento 30- Material de Consumo 4.500,00
Elemento 39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 9.000,00
Órgão 04- SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENACAO GERAL R$ VALOR
Unid. Orç. 001 - GABINETE DA SECRETARIA ESP. DE COORD. GERAL
Função 04 - ADMINISTRACAO
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Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0018 - Modernização da administração publica municipal
Proj. /Ativ. 2009-Capacitação dos Servidores Público Municipal
Elemento 39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 6.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 6.000,00
Órgão 04- SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENACAO GERAL R$ VALOR
Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRETARIA ESP. DE COORD. GERAL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0034- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COORD. GERAL
Proj. /Ativ. 2005 - Manut. e Encargos da Sec. Adm,Fin,Plan. e Coord. Geral
Elemento 35- Serviços de Consultoria 10.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 10.000,00
Órgão 04- SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENACAO GERAL R$ VALOR
Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRETARIA ESP. DE COORD. GERAL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0034- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COORD. GERAL
Proj. /Ativ. 2008 - Manut. e Encargos das Parcerias no Município
Elemento 36-Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física 4.500,00
Elemento 39- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 8.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 13.000,00
Órgão 04- SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENACAO GERAL R$ VALOR
Unid. Orç. 002- FUNDO DE APOIO A PEQUENA E MICRO EMPRESA
Função 22- INDÚSTRIA
Sub-Função 691 - PROMOCAO COMERCIAL
Programa 0038 - Apoio a Pequenas e Micro-Empresas
Proj. /Ativ. 2017 - Apoio a Pequena e Micro-Empresa
Elemento 41- Contribuições 9.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 9.000,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR
Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRET. MUN. EDUCACAO
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj. /Ativ. 1017-Construção de Praças Esportivas nas escolas
Elemento 51-Obras e Instalações 155.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 155.000,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR
Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRET. MUN. EDUCACAO
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj. /Ativ. 2013 Manutenção e Encargos da Merenda Escolar
Elemento 30- material de consumo 13.000,00
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TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 13.000,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR
Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRET. MUN. EDUCACAO
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj. /Ativ. 2014 – Man. E encargos do depto escolar
Elemento 61- Aquisição de imóveis 4.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 4.500,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR
Unid. Orç. 002- FUNDEB - FUNDO DESENV. DA EDUC. BASICA
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj. /Ativ. 2023- Manut.Enc. do FUNDEB Ens.Fund. 40%
Elemento 52-Equipamento e Material Permanente 10.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE
10.000,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR
Unid. Orç. 004- DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função 13- CULTURA
Sub-Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa 0014- PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA
Proj. /Ativ. 2027 - Manut. e Encargos do Dpto de Cultura
Elemento 36- Outros Serviços de terceiro pessoa física 3.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 3.500,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR
Unid. Orç. 005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função 812 - DESPORTO COMUNITARIO
Programa 0015 - Programa de incentivo ao desporto
Proj. /Ativ. 2028 - Manut. e Encargos do Dpto Esp. e Lazer
Elemento 36- Outros Serviços de terceiro pessoa física 9.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 9.500,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ VALOR
Unid. Orç. 005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função 812 - DESPORTO COMUNITARIO
Programa 0028-SEGUNDO TEMPO – ESPORTE E LAZER
Proj. /Ativ. 1022-Construção de um campo de futebol e quadras poliesportivas
Elemento 51-Obras e Instalações 19.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 19.000,00
Órgão 06 -SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV.PUBLICOS R$ VALOR
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Unid. Orç. 001- GAB. DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Função 04 - ADMINISTRACAO
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0014-PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA
Proj. /Ativ. 1030-Construção do Parque de Exposição
Elemento 51-Obras e Instalações 9.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 9.500,00
Órgão 06- SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS R$ VALOR
Unid. Orç. 001- GAB. DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Função 15 - URBANISMO
Sub-Função 451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0021-CIDADE INTEGRALIZADA E URBANIZADA
Proj. /Ativ. 1031-Const. De Galerias de Águas Pluviais
Elemento 51- Obras e Instalações 15.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 15.000,00
Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS R$ VALOR
Unid. Orç. 001- GAB. DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Função 25- ENERGIA ELETRICA
Sub-Função 752- ENERGIA ELETRICA
Programa 0022 - Energia eletrica
Proj. /Ativ. 1036 – Manutenção da Rede de Iluminação Publica
Elemento 39- Outros Serviços terceiro pessoa jurídica 4.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 4.500,00
Órgão 07 - SEC. MUN. DE AGRIC. INDUSTRIA E COMERCIO R$ VALOR
Unid. Orç. 001 - GABINETE DO SECRETARIO - SEC. AGRICULTURA
Função 20- AGRICULTURA
Sub-Função 605- ABASTECIMENTO
Programa 0008-PROG. DE RECUP E CONSERV. AMBIENTAL
Proj. /Ativ. 1041- Const. De Barracão de Embalagens de Agrotóxicos
Elemento 51-Obras e Instalações 45.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 45.000,00
Órgão 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ VALOR
Unid. Orç. 002 - - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 301 - ATENCAO BASICA
Programa 0009 - Atenção básica a saúde
Proj. /Ativ. 1048 - Aquisição de Unidade Móvel para UTI
Elemento 52- Equipamento e material Permanente 15.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 15.000,00
Órgão 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ VALOR
Unid. Orç. 002 - - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0009 - Atenção básica a saúde
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Proj. /Ativ. 2044 – Manut. E Enc. Do Consorcio Interm. De Saúde
Elemento 39- Outros serv. De terceiro pessoa jurídica 4.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 4.500,00
Órgão 09 - SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL R$ VALOR
Unid. Orç. 001 GAB. DA SECRET. MUN. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
Função 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa 0004 - Inclusão social
Proj. /Ativ. 1055 - Construção de Uma Creche
Elemento 51- Obras e instalações 4.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 4.500,00
Órgão 09 - SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL R$ VALOR
Unid. Orç. 001 GAB. DA SECRET. MUN. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
Função 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa 0004 - Inclusão social
Proj. /Ativ. 1056-Const. Centro de Múltiplo Uso
Elemento 51- Obras e instalações 40.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 40.000,00
Órgão 09 - SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL R$ VALOR
Unid. Orç. 001 GAB. DA SECRET. MUN. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
Função 16 - HABITACAO
Sub-Função 482 - HABITACAO URBANA
Programa 0023 - Casas habitacionais
Proj. /Ativ. 1057 Construção de Casas Populares
Elemento 51- Obras e instalações 9.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 9.500,00
Órgão 09 - SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL R$ VALOR
Unid. Orç. 002 GAB. DA SECRET. MUN. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
Função 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função 243 - ASSIT. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa 0024-GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSIST. SOCIAL
Proj. /Ativ. 1064-Const. Imp. Do Centro de Referência do Idoso
Elemento 51- Obras e Instalações 38.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 38.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Ipiranga do Norte/MT, 27 de Agosto de 2008.
Ilberto Effting
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA.