norma nº 214/2008

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
CNPJ 07.209.245.0001-72
Lei Municipal Nº 0214/2008 – 29 de Setembro de 2008
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE
IPIRANGA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como efetuar remanejamento,
transposição e transferência de um órgão para outro, e de uma categoria de despesa
para outra, em 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada pela Lei Municipal nº
177, de 17 de dezembro de 2007.
Parágrafo Único: O percentual de 5% (cinco por cento), fixado no
caput deste artigo, é adicionado ao limite de 5% (Cinco por cento) estabelecido no
artigo 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 177/2007, de 17/12/2007.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito autorizado no artigo anterior
desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias já aprovadas na Lei Municipal n° 177/2007, de 17/12/2007.
Parágrafo Único – A regulamentação desta Lei será efetuada
através de Decretos emitidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de Setembro de 2008.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.