| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2008 |
| Date | 2008-09-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Gestão 2005/2008 CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte -MT LEI MUNICIPAL Nº 0216/2008, DE 29/09/2008. Sumula: “Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências”. ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR o montante de R$ 24.620,00 (Vinte e quatro mil e seiscentos e vinte reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 10-SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ VALOR Unid. Orç. 001- SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Função 17-SANEAMENTO Sub-Função 512-SANEAMENTO BASICO URBANO Programa 0016-SANEAMENTO PARA TODOS Proj. /Ativ. 2051-MANUTENÇÃO DO SAAE Elemento 11- Vencimentos e Vantagens Fixas 17.800,00 Elemento 13-Obrigações Patronais 120,00 Elemento 13-Obrigações Patronais RPPS 1.700,00 Elemento 30-Material de Consumo 5.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 24.620,00 Artigo 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações a seguir discriminadas, de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64: Órgão 10-SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ VALOR Unid. Orç. 001- SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Função 17-SANEAMENTO Sub-Função 512-SANEAMENTO BASICO URBANO Programa 0016-SANEAMENTO PARA TODOS Proj. /Ativ. 2051-MANUTENÇÃO DO SAAE Elemento 51-Obras e Instalações 9.800,00 Elemento 36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa física 5.000,00 Elemento 52- Equipamentos e Material Permanente 9.820,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 24.620,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Gestão 2005/2008 CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte -MT Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de Setembro de 2008. ORLEI JOSÉ GRASSELI Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DATA SUPRA.