norma nº 219/2008

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 219 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CREDITO
ADICONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, prefeito municipal de Ipiranga do Norte-MT, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU, e ele
SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor R$ 1.000.000,00 (Um milhão de
reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das
dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício, aprovadas pela Lei
nº. 177/2007 de17 de dezembro de 2007.
Órgão 03 - GABINETE DO PREFEITO R$
VALOR
Unid. Orç. 001 -001 - GABIENTE DO PREFEITO
Função 04 - ADMINISTRACAO
Sub￾Função
122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0006 - Manutencao da administracao municipal
Proj. Ativ. 2003 - Manut. e Enc. Do Gab. do Prefeito e Ass. Juridica
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 19.349,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 19.349,00
Órgão 04- SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENACAO GERAL R$
VALOR
Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRETARIA ESP. DE COORD. GERAL
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0034- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COORD. GERAL
Proj. /Ativ. 2005 - Manut. e Encargos da Sec. ADM,Fin,Plan. e Coord. Geral
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 77.364,00
Elemento 13 - Obrigações patronais 20.000,00
Elemento 13 - Obrigações patronais-RPPS 6.000,00
Elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 113.364,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$
VALOR
Unid. Orç. 001- GABINETE DA SECRET. MUN. EDUCACAO
Função 12- EDUCAÇÃO
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj. /Ativ. 2014- Manut. e Encargos do Dpto de ADM Escolar
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00
Elemento 13 – Obrigações Patronais 3.300,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 23.300,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$
VALOR
Unid. Orç. 002- FUNDEB - FUNDO DESENV. DA EDUC. BASICA
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj. /Ativ. 2022- Manut.Enc. do FUNDEB Ens.Fund. 60%
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 80.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 80.000,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$
VALOR
Unid. Orç. 002- FUNDEB - FUNDO DESENV. DA EDUC. BASICA
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0019 –MANUT. DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj. /Ativ. 2023- Manut.Enc. do FUNDEB Ens.Fund. 40%
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
Elemento 13 – Obrigações Patronais – RPPS 1.000,00
Elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
Elemento 30 – Material de Consumo 3.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 24.000,00
Órgão 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$
VALOR
Unid. Orç. 004- DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função 13- CULTURA
Sub-Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa 0014- PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA
Proj. /Ativ. 2026 – Promoção de eventos recreativos e culturais
Elemento 36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
Elemento 30- material de consumo 5.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 10.000,00
Órgão 06-
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVI€OS PUBLICOS
R$
VALOR
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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Unid. Orç. 001—
GAB. DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Função 26-TRANSPORTE
Sub-Função 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 0010 - Programa de recuperacao da malha viaria municipal
Proj. /Ativ. 2031 - Manut. e Encargos Sec.Mun.Obras Viacao Serv. Publi
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00
Elemento 30 - Material de Consumo 60.000,00
Elemento 36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 50.000,00
Elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 260.000,00
Órgão 06-
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVI€OS PUBLICOS
R$
VALOR
Unid. Orç. 001—
GAB. DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Função 04 - ADMINISTRACAO
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa 0006 - Manutencao da administracao municipal
Proj. /Ativ. 2030 - Manutencao da Fabrica de Tubos
Elemento 30 - Material de Consumo 10.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 10.000,00
Órgão 06-
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVI€OS PUBLICOS
R$
VALOR
Unid. Orç. 001—
GAB. DA SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Função 15 - URBANISMO
Sub-Função 813- LAZER
Programa 0030- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Proj. /Ativ. 1034- Const. e Ref. de Praças e Jardins
Elemento 51- Obras e Instalações 56.687,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 56.687,00
Órgão 07-SEC. MUN. DE AGRIC.INDUSTRIA E COMERCIO R$
VALOR
Unid. Orç. 001-GABINETE DO SECRETARIO - SEC. AGRICULTURA
Função 20 - AGRICULTURA
Sub￾Função
606 - EXTENSAO RURAL
Programa Programa: 0020 – Prog. de aopio ao Desenv. Econom. Da agric. E p
Proj. Ativ. 2034 - Manut. e Encargos Sec. Mun. Des.Economico
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.200,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 3.200,00
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Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
Órgão 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$
VALOR
Unid. Orç. 001-GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10- SAÚDE
Sub￾Função
301- ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0009 - Atencao basica a saúde
Proj. Ativ. 2039 - Manut. e Encargos da Sec. Mun. de Saude
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 28.000,00
Elemento 13- obrigações patronais 5.000,00
Elemento 13- obrigações patronais RPPS 6.000,00
Elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Elemento 30 – Material de Consumo 10.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 64.000,00
Órgão 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$
VALOR
Unid. Orç. 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10- SAÚDE
Sub￾Função
301- ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0009 - Atencao basica a saúde
Proj. Ativ. 2062- Manut. e Encargos da Sec. Mun. de Saude
Elemento 30 – Material de Consumo 5.000,00
Elemento 36- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
Elemento 48- Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física 1.000,00
Elemento 39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 31.000,00
Órgão 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$
VALOR
Unid. Orç. 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10- SAÚDE
Sub￾Função
301- ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0031 - Saude Direito de Todos
Proj. Ativ. 2053 - Bloco I – Atenção Basica
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 220.000,00
Elemento 30-Material de Consumo 20.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 240.000,00
Órgão 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$
VALOR
Unid. Orç. 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
Função 10- SAÚDE
Sub￾Função
301- ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0031 - Saude Direito de Todos
Proj. Ativ. 2055 – Bloco III- Vigilância em Saúde
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 19.100,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 19.100,00
Órgão 09 - SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL R$
VALOR
Unid. Orç. 001 -
GAB. DA SECRET. MUN. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
Função 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Sub￾Função
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa 0004 - Inclusao social
Proj. Ativ. 2047 - Manut. e Encargos da Sec. Mun.Trab .Acao Social
Elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
Elemento 30- Material de Consumo 10.000,00
Elemento 36- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
Elemento 48- Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física 1.000,00
Elemento 39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 46.000,00
Art. 2º-Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação calculada
com base no Art. 43, § 3º da Lei 4320/64, conforme planilhas em anexo.
Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as
disposições em contrario.
Ipiranga do Norte/MT, 05 de Novembro de 2008.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal