| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2008 |
| Date | 2008-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CREDITO ADICONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 LEI MUNICIPAL Nº 220 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008. Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Orlei José Grasseli, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a presente Lei. Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 177/2007 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj./Ativ. 1.003 – Equipamentos e Material Permanente Elemento 4490.52.00.00.00 Valor R$ 10.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Obrigações Patronais Elemento 3190.13.00.00.00 Valor R$ 2.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Diárias - Civil Elemento 3390.14.00.00.00 Valor R$ 3.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Passagem e Despesas com Locomoção Elemento 3390.33.00.00.00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 Valor R$ 3.000,00 Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias. Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Serviços de Consultoria Elemento 3390.35.00.00.00 Valor R$ 10.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub – Função 031 – Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Elemento 3390.36.00.00.00 Valor R$ 5.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 1.001 – Obras e Instalações Elemento 4490.51.00.00.00 Valor R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ipiranga do Norte – MT, em 11 de novembro de 2008. Orlei José Grasseli Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Data supra.