| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2008 |
| Date | 2008-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 220 |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. Súmula: Dispõe sobre Autorização Legislativa para abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências. Orlei José Grasseli, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a presente Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT o montante de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 10-SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ VALOR Unid. Orç. 001- SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Função 17-SANEAMENTO Sub-Função 512-SANEAMENTO BASICO URBANO Programa 0016-SANEAMENTO PARA TODOS Proj. /Ativ. 2051-MANUTENÇÃO DO SAAE Elemento 11- Vencimentos e Vantagens Fixas 3.000,00 Elemento 13-Obrigações Patronais 500,00 Elemento 13-Obrigações Patronais RPPS 500,00 Elemento 30-Material de Consumo 10.000,00 Elemento 36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00 Elemento 39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 18.000,00 Artigo 2º - - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta lei será utilizado os recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício anterior conforme prevê o artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64. Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Ipiranga do Norte – MT, em 17 de novembro de 2008. Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000 Orlei José Grasseli Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Data supra.