norma nº 228/2008

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
LEI MUNICIPAL Nº 228 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Sumula: “Dispõe sobre autorização Legislativa
para abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências”.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
APROVOU, e ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no
Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT o montante de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), de acordo com
o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 10-SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ VALOR
Unid. Orç. 001- SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Função 17-SANEAMENTO
Sub-Função 512-SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa 0016-SANEAMENTO PARA TODOS
Proj. /Ativ. 2051-MANUTENÇÃO DO SAAE
Elemento 52- Equipamentos e Materiais Permanentes 7.500,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 7.500,00
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo
anterior desta lei será utilizado os recursos provenientes do superávit financeiro verificado
no exercício anterior conforme prevê o artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal
4.320/64.
Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Ipiranga do Norte/MT, 08 de Dezembro de 2008.
ORLEI JOSE GRASSELLI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.