norma nº 229/2008

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
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LEI MUNICIPAL Nº 229 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ANEXO XXI
DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2005, REFERENTE ÀS
ALIQUOTAS PARA COBRANÇAS DA TAXA DE
ABASTECIMENTO DE ÀGUA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
APROVOU, e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação da Tabela XXI, referente
às alíquotas para cobrança da taxa de abastecimento de água, nos termos constantes do
anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no exercício fiscal de
2009, respeitando o prazo nonagésimal estabelecido na CF de 1988, revogadas as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 066/2005.
IPIRANGA DO NORTE/MT, 08 de Dezembro de 2008.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
ANEXO I
TABELA XXI – ALIQUOTA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ABASTECIMETO
DE AGUA
TIPO UTILIZADO Metros cúbicos utilizados Valor em reais
0 a 10 m³ 11,10 (Valor Básico)
11 a 15 m³ 1,14
16 a 20 m³ 1,27
21 a 25 m³ 1,34
26 a 30 m³ 1,63
31 a 36 m³ 1,78
37 a 51 m³ 2,13
RESIDENCIAL
< 52 m³ 2,13
0 A 10 m³ 13,80 (Valor Básico)
11 a 15 m³ 1,66
16 a 18 m³ 1,78
19 a 25 m³ 2,10
26 a 36 m³ 2,18
COMERCIAL
< 37 m³ 2,40
0 A 10 m³ 15,80 (Valor Básico)
11 a 20 m³ 1,86
21 a 30 1,93
31 a 36 m³ 2,15
37 a 51 m³ 2,40
PUBLICA
< 52 m³ 2,40
0 a 10 m³ 15,80 (Valor Básico)
11 a 15 m³ 1,80
16 a 21 m³ 2,15
22 a 26 m³ 2,23
INDUSTRIAL
< 27 m³ 2,40
OBSEVAÇÕES: 1- Os quantitativos em metros cúbicos utilizados na tabela acima,
serão multiplicados pelos valores em reais na linha correspondente;
2- Não se aplica essa operação de multiplicação para os quantitativos até 10 m³, os
quais terão os valores básicos descritos nas primeiras linhas da tabela, nas classes
residencial, comercial, pública e industrial.