norma nº 249/2009

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 249, de 29 de maio de 2009. 
Altera o Quadro de Cargos e Salários do art. 8º 
da Lei nº. 185, de 1° de abril de 2008, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Ipiranga 
do Norte/MT e da outras providências. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores propôs e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera-se de 07 para 09 o Padrão salarial do cargo de Assessor Técnico 
Legislativo, incluindo-se a alteração no quadro de cargos e salários da Câmara Municipal 
de Ipiranga do Norte, art. 8° da Lei 185, de 1° de Abril de 2008 - nos seguintes termos: 
 “Art. 8º - O Quadro de provimento efetivo e em comissão é integrado pelas seguintes 
categorias funcionais, com os respectivos números de vagas e padrão de vencimento”:
QUADRO DE CARGOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CARGO ESCOLARIDADE
MÍNIMA EXIGIDA 
Nº. VAGAS PADRÃO CLASSE
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR EM COMISSÃO
Secretário da Câmara Municipal 2º Grau Completo 01 09 A até G
Assessor contábil Contador 01 09 A até G
Assessor jurídico Advogado 01 09 A até G
Assessor Técnico Legislativo 2º Grau Completo 01 09 A até G
Assessor Imprensa 2º Grau Completo 01 06 A até G
Assessor Administração 2º Grau Completo 01 04 A até G
Encarregado de Setor 1º Grau Incompleto 01 01 A até G
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Serviços Gerais 1º Grau incompleto 03 01 A até G
Vigia 1º Grau Incompleto 01 01 A até G
Recepcionista 1º Grau Completo 01 02 A até G
Auxiliar Administrativo 2º Grau incompleto 01 04 A até G
Técnico em Contabilidade 2º Grau Completo 01 08 A até G
Oficial Administrativo 2º Grau Completo 01 09 A até G
TOTAL 15 
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Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor: 
3.19011 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a 
partir do dia 1° de Junho de 2009. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 29 
de maio de 2009. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal