norma nº 258/2009

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 258, de 22 de setembro de 2009. 
Autoriza o Município a abrir crédito 
adicional especial por superávit 
financeiro e dá outras providências. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 6.651,63 (seis mil seiscentos e 
cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I 
e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício de 
2008, nas contas do Fundo Municipal de Assistência Social, repassados pelo Governo 
Federal por intermédio do MDS - Ministério de Desenvolvimento e Combate a Fome, 
respectivamente aos programas IGD – índice de Gestão Descentralizada e PBT – Piso 
Básico de Transição em conformidade com a Portaria MDS nº 459, de 09 de setembro de 
2005, com a redação dada ao artigo 19 pela Portaria MDS nº 351, de 24 de novembro de 
2006. 
Art. 3º. Para a cobertura da despesa com reprogramação de saldos oriundos do 
exercício de 2008, será feita a consignação no orçamento vigente da seguinte dotação 
orçamentária. 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08 ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244 Assistência Comunitária
09.002.08.244.0026 Gestão da Política de Assistência Social
09.002.08.244.0026.1078 Manutenção e Ampliação das atividades do IGD e PBT
09.002.08.244.0026.1078..4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
TOTAL (R$) 6.651,63
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 22 
de setembro de 2009. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal