norma nº 264/2009

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 264, de 22 de outubro de 2009. 
Autoriza o Município a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 232, de 
22 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei 4.320, de 
17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 41, inciso II, e 42, ambos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, para incluir uma nova Ação na dotação consignada no 
Orçamento Corrente, assim discriminado: 
 
Órgão 10 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO VALOR 
(R$) 
Unid. Orç. 001 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Função 17 – SANEAMENTO 
Sub-Função 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
Programa 0016 – SANEAMENTO PARA TODOS 
Proj. Ativ. 2066 – Realização de Concurso Público, Processo Seletivo 
Público e Processo Seletivo Simplificado
Natureza da 
Despesa 339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
5.000,00
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será 
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efetuada através de anulação parcial/total de dotação orçamentária, nos termos do art. 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificada: 
Órgão 10 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO VALOR 
(R$) 
Unid. Orç. 001 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Função 17 – SANEAMENTO 
Sub-Função 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
Programa 0016 – SANEAMENTO PARA TODOS 
Proj. Ativ. 2051 – Manutenção do SAAE 
Natureza da 
Despesa 30 – Material de Consumo 5.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
5.000,00
Art. 3º. Fica também o Poder Executivo autorizado a fazer a inserção da dotação 
orçamentária mencionada no art. 1º desta, no Plano Plurianual - PPA, Lei nº 043/2005 de 
04/07/2005, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 0223/2008 de 
24/11/2008, o projeto constante do anexo I desta Lei. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 22 
de outubro de 2009. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal 
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Lei nº 264/2009, 22/10/2009 
ANEXO I
ANEXO DE PROGRAMAS E METAS 
Órgão : 10 – SAAE – Serviço Autônomo De Água E Esgoto 
Unidade Responsável: 001 – SAAE – Serviço Autônomo De Água E Esgoto
Programa : 0016 – Saneamento para todos
Ação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Ano Metas 
Físicas Valor R$ 
Realização de Concurso Público, 
Processo Seletivo Público e 
Processo Seletivo Simplificado 
A 
Realizar Concurso Público, 
Processo seletivo Público e 
Processo Seletivo Simplificado no 
âmbito da Administração Municipal 
2009 1 5.000,00