norma nº 270/2009

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 270, de 08 de dezembro de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 232, de 
22 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei 4.320, de 
17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, 
ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO VALOR (R$)
04 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL DE 
COORDENAÇÃO GERAL 
Função 04 – Administração 
Sub-Função 122 – Administração Geral 
Programa 0036 – Manutenção da Secretaria de Coordenação Geral 
Projeto/Atividade 2005 –
Manutenção e Encargos com a Secretaria de 
Administração, Finanças, Planejamento e Coordenação
Geral 
Elemento 39– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
15.000,00
 
ÓRGÃO VALOR (R$)
04 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL DE 
COORDENAÇÃO GERAL 
Função 28 – Encargos Especiais 
Sub-Função 846 – Outros Encargos Especiais 
Programa 0004 – Contribuição para Formação do PASEP 
Projeto/Atividade 2004 – Contribuição para Formação do PASEP
Elemento 47– Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
10.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
AÇÃO SOCIAL 
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Sub-Função 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
Programa 0032 – Serviços de utilidade Pública 
Projeto/Atividade 2049 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente 
Elemento 36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 8.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
8.000,00
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º 
será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO VALOR (R$)
05 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Função 12 – EDUCAÇÃO 
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0019 – Manutenção do sistema de Ensino Fundamental 
Projeto/Atividade 2016 – Capacitação dos Profissionais do Ensino Fundamental
Elemento 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.000,00
Elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
10.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
05 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Unidade 
Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Função 27– DESPORTO E LAZER 
Sub-Função 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO 
Programa 0009 – Programa de Incentivo ao Esporte 
Projeto/Atividade 2028 – Manutenção e Encargos com o Departamento de 
Esportes e Lazer 
Elemento 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 6.000,00
Elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
11.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
ÓRGÃO VALOR (R$)
06 – 
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
Função 26– TRANSPORTE 
Sub-Função 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
Programa 0010 – Programa de Recuperação da Malha Viária Municipal 
Projeto/Atividade 1026 – Construção e Reformas de Pontes, Pontilhões e bueiros
Elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
12.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 08 
de dezembro de 2009. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal