norma nº 280/2010

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 280, de 17 de março de 2010. 
Inclui Ação no PPA (Lei nº 253, de 13 de julho 
de 2009) e na LDO (Lei nº 262, de 08 de 
outubro de 2009), autoriza o Poder Executivo 
a criar rubrica orçamentária, destinada a 
abertura de Credito Adicional Especial no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá 
outras providências. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 273, de 
10 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei 4.320, de 
17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica incluída Ação no Plano Plurianual (Lei nº 253, de 13 de julho de 2009) 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 262, de 08 de outubro de 2009), nos 
seguintes termos: 
I – o ANEXO I, da Lei nº 253, de 13 de julho de 2009 (Plano Plurianual), passa a 
vigorar acrescido da Ação constante do ANEXO I, desta Lei; 
II – o Anexo I, da Lei nº 262, de 08 de outubro de 2009 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), passa a vigorar acrescido da Ação constante do ANEXO II, desta Lei. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar rubrica orçamentária e a abrir 
Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Ipiranga do 
Norte, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), nos termos dos arts. 41, inciso II, e 42, 
ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para incluir uma nova Ação na 
dotação consignada no Orçamento Corrente, assim discriminado: 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
 
Órgão 04 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL VALOR 
(R$) 
Unid. Orçament. 001 – GABINETE DA SECRETARIA ESP. DE COORD. GERAL 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO 
Sub-Função 122 – ADMIMNISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0006 – GESTÃO DA POLÍTICA DA ADM 
Proj. Ativ. 2059
– Realização de Concurso Público, Processo 
Seletivo Público e Processo Seletivo 
Simplificado
Elemento de 
Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 30.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
30.000,00
Art. 3º. A compensação para o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será 
efetuada através de anulação parcial/total de dotação orçamentária, nos termos do art. 
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1 7 de março de 1964, a seguir 
especificada: 
Órgão 03 – GABINETE DO PREFEITO VALOR 
(R$) 
Unid. Orçament. 001 – GABINETE DO PREFEITO 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO 
Sub-Função 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Programa 0003 – COMUNICAÇÃO INTEGRADA E CIDADANIA 
Proj. Ativ. 2004 – Implementar a comunicação e divulgar as Ações da 
Prefeitura Municipal 
Elemento de 
Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 
 
30.000,00
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 17 
de março de 2010. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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ANEXO – I 
PLANO PLURIANUAL 
Identificação do Programa 
SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01 .Denominação:
0006 – GESTÃO DA POLÍTICA DA ADM 
02. Ação:
Realização de Concurso Público, Processo Seletivo Público e Simplificado
03.Objetivo da Ação:
Admissão de Pessoal, para atender as necessidades funcionais de interesse público no âmbito municipal.
Legalizar as contratações de funcionários públicos de acordo com a Constituição Federal, com a 
realização de concurso público e realização de processo seletivo simplificado e público. 
04.Público Alvo:
População do Município 
05 .Unidade Responsável:
SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
6. Horizonte Temporal:
(X) Contínuo 
07.Quantidade de Ações: 08. Valor do Programa:
01 R$ 30.000,00 
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES 
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço) 
Unidade
Medida 
Ano Meta
Física 
Valores 
(R$ 1,00) 
Realização de Concurso Público, 
Processo Seletivo Publico e 
Simplificado. 
A Concurso 
Público, 
Processo 
Seletivo e 
Simplificado 
Realizado 
UN 
2010 
2011 
2012 
2013 
01 
30.000,00
Função: 04 Subfunção: 122 TOTAL 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
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ANEXO – II 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDADE INDICADORES 
FÍSICO/FINANCEIRO 
META VALOR R$ CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO 
04 - 
Administração 
122 – Administração
Geral 
0006– Gestão da Política 
da Administração. A 
2059 – Realização de 
Concurso Público, Processo 
Seletivo Público e Processo 
Seletivo Simplificado. 
Realizar Concurso 
Público, Processo 
Seletivo Publico e 
Simplificado no âmbito 
da administração 
30.000,00 A definir.