| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 127.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Lei nº 285, de 20 de maio de 2010. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente em favor do Poder Executivo, no valor de R$ 127.000,00 e dá outras providências. ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 273/2009, (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso II, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à seguinte dotação orçamentária: VALOR (R$) Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função 15 – URBANISMO Sub-Função 452 – SERVIÇOS URBANOS Programa 0031 – GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Projeto/ Atividade 2029 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Elemento 33.90.37.00.00 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 127.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 março de 1964, provenientes de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: VALOR (R$) Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função 15 – URBANISMO Sub-Função 452 – SERVIÇOS URBANOS Programa 0031 – GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Projeto/ Atividade 2029 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Elemento 31.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 5.000,00 Elemento 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 15.000,00 VALOR (R$) Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função 15 – URBANISMO Sub-Função 452 – SERVIÇOS URBANOS Programa 0029 – IPIRANGA LIMPA Projeto/ Atividade 1028 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO P/ COLETA DE LIXO Elemento 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 70.000,00 VALOR (R$) Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO – SECRETARIA DE AGRICULTURA Função 20 – AGRICULTURA Sub-Função 122 – DMINISTRAÇÃO GERAL Programa 0035 - APOIO A PARCERIAS NO MUNICIPIO Projeto/ Atividade 2032 – CONVÊNIOS PARCERIAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS Elemento 33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 Elemento 33.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 5.000,00 Elemento 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 15.000,00 VALOR (R$) Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 – SAÚDE Sub-Função 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL Programa 0048 – GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE SAÚDE Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Projeto/ Atividade 2044 – APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Elemento 33.90.32.00.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 27.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 27.000,00 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 20 de maio de 2010. ORLEI JOSÉ GRASSELI Prefeito Municipal