norma nº 29/2005

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De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 029/2005, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO - FUNDEF, DO MUNICÍPIO DE
IPIRANGA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º- O Conselho será constituído por 6 (seis) Membros e
seus respectivos suplentes, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas, do Ensino
Fundamental;
c) Um representante de pais de alunos;
d) Um representante dos servidores das escolas públicas, do Ensino Fundamental;
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e) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
f) Um representante do Administrativo, da Prefeitura Municipal.
§ 1º - Os Membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito Municipal, que
os designará para exercer suas funções.
§ 2º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução
para o mandato subseqüente.
§ 3º - As funções dos Membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 4º - A cada Membro efetivo corresponderá um suplente, que assumirá no caso de
vacância.
Art. 3º- Compete ao Conselho:
I Acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
II Supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual;
III Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita,
por qualquer de seus Membros ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º- O Conselho terá autonomia em suas decisões.
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Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, aos 22 dias do mês de Abril de
2005.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
______________________________________
ILBERTO EFFTING
(Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT)
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