norma nº 307/2010

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 307, de 07 de dezembro de 2010. 
CERTIDÃO 
Certifico que o Autógrafo de Lei n° 031/2010, de autoria do 
Poder Executivo, foi sancionado na íntegra em 07 de 
dezembro de 2010, sendo promulgada como Lei n° 307 e 
publicada no Jornal Oficial dos Municípios da AMM, Órgão 
Oficial de Imprensa Municipal, nos termos da Lei n° 282/2010, na 
Edição n° 1108, de 07/12/2010. 
_____________________________ 
Procurador/Assessor Jurídico 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar por 
superávit financeiro e dá outras 
providências. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar por 
superávit financeiro e dá outras 
providências. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 273, de 
10 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por 
superávit financeiro, no valor de até R$ 710.967,00 (setecentos e dez mil novecentos e 
sessenta e sete reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO VALOR (R$)
03 – GABINETE DO PREFEITO 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DO PREFEITO 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0002 – Gestão dos Servidores do Gabinete do Prefeito 
Projeto/Atividade 2002 – Manutenção e encargos do gabinete do prefeito
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.469,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
8.469,00
 
ÓRGÃO VALOR (R$)
04 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL DE 
COORDENAÇÃO GERAL 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0006 – Gestão da Política da Administração 
Projeto/Atividade 2005 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração, 
Finanças, Planejamento e Coordenação Geral 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 83.636,00
Elemento 3190.13 Obrigações Patronais 20.000,00
Elemento 3191.13 Obrigações Patronais – RPPS 4.000,00
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros pessoa Jurídica 25.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 132.636,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
05 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Função 12 – EDUCAÇÃO 
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0014 – Gestão da Política da Secretaria de Educação 
Projeto/Atividade 2012 – Manutenção e Encargos com Departamento de 
Administração Escolar 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 9.683,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 9.683,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
05 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Unidade 
Orçamentária 005 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL – 60% 
Função 12 – EDUCAÇÃO 
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0020 – Qualidade no Ensino Fundamental 
Projeto/Atividade 2017 – Manutenção e Encargos do FUNDEB Ensino 
Fundamental 60% 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 93.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Elemento 3191.13 Obrigações Patronais – RPPS 8.934,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 101.934,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
05 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Unidade 
Orçamentária 006 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL – 40% 
Função 12 – EDUCAÇÃO 
Sub-Função 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0020 – Qualidade no Ensino Fundamental 
Projeto/Atividade 2016 – Manutenção e Encargos do FUNDEB Ensino 
Fundamental 40% 
Elemento 3191.13 Obrigações Patronais – RPPS 845,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
845,00
 ÓRGÃO VALOR (R$)
06 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Função 15 – URBANISMO 
Sub-Função 452 – SERVIÇOS URBANOS 
Programa 0031 – Gestão da Política da Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos 
Projeto/Atividade 2029 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de 
Obras, Viação e Serviços Públicos 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 120.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
120.000,00
 
 ÓRGÃO VALOR (R$)
06 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Função 25 – ENERGIA 
Sub-Função 752 – ENERGIA ELÉTRICA 
Programa 0032 – Ipiranga iluminada 
Projeto/Atividade 2030 – Ampliação e manutenção da Rede de iluminação Pública
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros pessoa Jurídica 8.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
8.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
07 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
Função 20 – AGRICULTURA 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0040 – Gestão da Política da Secretaria Municipal de Agricultura 
Projeto/Atividade 2034 – Manutenção e Encargos com a secretaria municipal de 
Agricultura Indústria e Comércio 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.700,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 2.700,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0048 – Gestão da Política da Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2043 – Manutenção e Encargos com a Secretaria municipal de 
saúde 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 56.100,00
Elemento 3191.13 Obrigações Patronais – RPPS 16.500,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 72.600,00
 
ÓRGÃO VALOR (R$)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função 10 – SAÚDE 
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA 
Programa 0043 – Atenção Básica 
Projeto/Atividade 2044 - Apoio ao Fundo Municipal de saúde
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 195.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
195.000,00
 
ÓRGÃO VALOR (R$)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função 10 – SAÚDE 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0050 – Apoio ao Consórcio do Vale do Teles pires 
Projeto/Atividade 2045 - Apoio ao Consorcio Intermunicipal de Saúde
Elemento 3371.41 Contribuições 20.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
20.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
ÓRGÃO VALOR (R$)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 
Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função 10 – SAÚDE 
Sub-Função 301 – ATENÇÃO BÁSICA 
Programa 0043 – Atenção Básica 
Projeto/Atividade 2035 – Bloco I – Atenção Básica
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.400,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 
 
7.400,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
AÇÃO SOCIAL 
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Sub-Função 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0051 – Gestão da Política Pública na área Social 
Projeto/Atividade 2046 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Ação 
Social 
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.700,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 31.700,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço financeiro 
de 2009, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 07 
de dezembro de 2010. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal