norma nº 312/2010

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 312, de 10 de dezembro de 2010. 
CERTIDÃO 
Certifico que o Autógrafo de Lei n° 036/2010, de autoria do 
Poder Executivo, foi sancionado na íntegra em 10 de 
dezembro de 2010, sendo promulgada como Lei n° 312 e 
publicada no Jornal Oficial dos Municípios da AMM, Órgão 
Oficial de Imprensa Municipal, nos termos da Lei n° 282/2010, na 
Edição n° 1112, de 13/12/2010. 
_____________________________ 
Procurador/Assessor Jurídico 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 273, de 
12 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei 4.320, de 
17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinteLei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinqüenta reais), nos termos dos 
artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
 VALOR (R$)
ÓRGÃO 10 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Unid. Orç. 001 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Função 17 – SANEAMENTO 
Sub-Função 512 – SANEAMENTO BASICO URBANO 
Programa 0056 – SANEAMENTO PARA TODOS
Proj. /Ativ. 2058 – MANUTENÇÃO DO SAAE
Elemento 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 9.000,00
Elemento 13 – Obrigações Patronais 500,00
Elemento 13 – Obrigações Patronais RPPS 2.000,00
Elemento 30 – Material de Consumo 5.000,00
Elemento 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 450,00
Elemento 52 – Equipamentos e Material permanente 1.500,00
18.450,00
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ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE
 
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício 
anterior, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I e § 2º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 10 
de dezembro de 2010.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal