norma nº 316/2011

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 316, de 11 de março de 2011. 
CERTIDÃO 
Certifico que o Autógrafo de Lei n° 002/2011, de autoria do 
Poder Executivo, foi sancionado na íntegra em 11 de março 
de 2011, sendo promulgada como Lei n° 316 e publicada no 
Jornal Oficial dos Municípios da AMM, Órgão Oficial de 
Imprensa Municipal, nos termos da Lei n° 282/2010, na Edição n° 
1172, de 11/03/2011. 
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Procurador/Assessor Jurídico 
Modifica a redação do art. 2º, da Lei nº 
282 de 20 de abril de 2010 e dá outras 
providências. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Executivo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 282, de 20 de abril de 2010 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º. No Jornal Oficial dos Municípios, conterá seções gratuitas para as 
publicações de atos oficiais, leis, decretos, portarias, notificações, balancetes e 
outras informações de interesse público dos Poderes Executivo e Legislativo.” 
(NR) 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos à data de 01 de janeiro de 2011. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 11 
de março de 2011. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal