norma nº 327/2011

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Lei nº 327, de 27 de maio de 2011. 
CERTIDÃO 
Certifico que o Autógrafo de Lei n° 014/2011, de autoria do 
Poder Legislativo, foi sancionado na íntegra em 27 de maio 
de 2011, sendo promulgada como Lei n° 327 e publicada no 
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato 
Grosso, da AMM, Órgão Oficial de Imprensa Municipal, nos 
termos da Lei n° 282/2010, na Edição n° 1226, de 31/05/2011. 
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Procurador/Assessor Jurídico 
Concede Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos Agentes Políticos, 
fixados pelas Leis Municipais nºs. 224 
e 225, ambas de 28 de novembro de 
2008, nos termos dos artigos 1° e 3º, 
inciso I, da Lei Municipal nº 196, de 14 
de maio de 2008, por força do disposto 
no artigo 37, inciso X da Constituição 
da República e dá outras providências.
 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, 
classificados como Agentes Políticos, fixados pelas Leis Municipais nºs. 224 e 225, 
ambas de 28 de novembro de 2008, terão Reajuste Geral Anual - RGA no período de 
maio de 2010 a abril de 2011, pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, da 
Fundação Getúlio Vargas), conforme artigos 1° e 3°, inciso I, da Lei Municipal nº 196, de 
14 de maio de 2008, por força do disposto no artigo 37, inciso X da Constituição da 
República. 
Art. 2º. O índice de RGA a ser concedido aos Agentes Políticos será de 10,6%, 
equivalente ao índice acumulado do IGP-M/FGV de maio de 2010 a abril de 2011, a ser 
incorporado aos respectivos subsídios à partir de maio de 2011. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das 
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respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos para o dia 01 de maio de 2011. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 27 
de maio de 2011. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal