| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 330 |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Lei nº 334, de 06 de julho de 2011. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente em favor do Poder Legislativo, no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências. ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 304, de 18 de novembro de 2010 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente em favor do Poder Legislativo, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso II, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 3390.41.00.00.00 – Contribuições Valor R$ 5.000,00 Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 1.001 – Construção do Paço da Câmara Municipal 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações Valor R$ 5.000,00 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 06 de julho de 2011. ORLEI JOSÉ GRASSELI Prefeito Municipal