norma nº 342/2011

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 342, de 27 de setembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar por
tendência de excesso na arrecadação e
dá outras providências.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 304, de
18 de novembro de 2010 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
sariciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ (2.834.545,00), nos termos
dos artigos 41, inciso |, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO VALOR (R$)
03- GABINETE DO PREFEITO
Endado 001 - GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
Função 04 —- ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Prógrama 0002 — Gestão dos Servidores do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade 2002 - Manutenção e encargos do gabinete do prefeito
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 58.050,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 58.050,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
04- SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
Unidade 001 - GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL DE
Orçamentária COORDENAÇÃO GERAL
Função 04- ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0006 — Gestão da Política da Administração
E 7 Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração,
ProjetolAtividade 2005 — Finanças” Planejamento e Coordenação Geral À
Rua.dos Girassóis, s/n — Esq. Av. Forialeza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 118.800,00
Elemento 3190.13 Obrigações patronais 80.000,00
“Elemento 3191.13 Obrigações patronais - RPPS 20.000,00
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 268.800,00
ORGÃO VALOR (R$)
04- SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
Unidade 001 — GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL DE
Orçamentária COORDENAÇÃO GERAL
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0008 - Formação do Patrimônio do Servidor
Projeto/Atividade 2008 - Contribuição para formação do PASEP
Elemento 3300.47 Obrigações Tributária e Contributivas 32.300,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 32.300,00
“ORGÃO VALOR (R$)
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
pda 001 - GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Orçamentária
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0014- Gestão da política da Secretaria de Educação
Manutenção e encargos e encargos do departamento de
Projeto/Atividade 2012- Administração escolar
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 107.000,00
“Elemento 3190.13 Obrigações patronais 5.620,00
Elemento 3191.13 Obrigações patronais - RPPS 9.850,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE - 122.470,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
Endedo 005 FUNDEB - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL — 60%
Orçamentária ado!
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Pregrama 0020 — Qualidade no Ensino Fundamental
Manutenção e Encargos do FUNDEB Ensino
Projeto/Atividade 2017 — Fundamental 60%
Elemento 3190.04 Contratação por tempo determinado 50.000,00
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoat Civil 454.200,0!
Elemento 3190.13 Obrigações patronais 9.600,00
“Elemento 3191.13 Obrigações patronais - RPPS 27.000,
540.800,
Rua dos Girassóis. s/n — Esa. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE
ÓRGÃO VALOR (R$)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
Unidade y
Orçamentária 007 - FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL — 60%
Furção 12- EDUCAÇÃO
Sut-Função 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 0021 - Qualidade no Ensino Infantil
Projeto/Atividade 2019 - Manutenção e Encargos do FUNDEB Ensino Infantil 60%
Elemento 3190.04 Contratação por tempo determinado 60.000,00
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 90.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 150.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS 9
Unidade 004 — GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
Orçamentária SERVIÇOS PÚBLICOS
Função 15- URBANISMO
Sub-Função 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa 0031 Gestão da política da Secretaria de obras e serviços públicos
E a Manutenção e Encargos com a Secretaria de obras e
Projeto/Atividade 2029 — serviços públicos
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 323.000,00
Elemento 33.90.36 Outros Serviços de Terceiros pessoa Física 35.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 358.000,00
ORGÃO VALOR (R$) |
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Unidade 001- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
Orçamentária SERVIÇOS PÚBLICOS
Função 15- URBANISMO
Sub-Função 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0030 - Qualidade de Vida
Projeto/Atividade 1031 —- Pavimentação asfáltica
Elemento 4490.51 Obras e instalações 334.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 334.000,00
ORGAO VALOR (R$)
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS N
PÚBLICOS E
Unidade 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E Í
Orçamentária SERVIÇOS PÚBLICOS
Função 26- TRANSPORTE t
Rua dos Girassóis, 8/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Sub-Função 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 0028 - Abertura Recuperação e manutenção da malha viária
PrjetolAtividade 1027 - a construção e reformas de pontes, pontilhões e
Elemento 4490.51 Obras e Instalações 80.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE , 80.000,00
“ÓRGÃO : VALOR (R$)
07- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA INDUSTRIA E
COMÉRCIO
Unidade 001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
Orçamentária AGRICULTURA
Função 20- AGRICULTURA
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Pregrama 0040-- Gestão da política da secretaria municipal de agricultura
: E . Manutenção e encargos com a secretaria municipal de
Projeto/Atividade 2034 agricultura
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.025,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 10.025,00
“ORGÃO VALOR (R$)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade ÚDE-
Orçamentária 001 — GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Pregrama 0048 - Gestão da Política da Secretaria Municipal de Saúde
ProjetolAtividade 2043 — panutancão e Encargos com a Secretaria municipal de
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 157.000,00
Elemento 3190.13 Obrigações patronais 4.800,00
Elemento 3191.13 Obrigações patronais - RPPS 42.000,00
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros pessoa Jurídica 15.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 218.800,00
ORGAO VALOR (R$)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade q
Orçamentária 002 — EUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10- SAÚDE
Sub-Função 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0043 - Atenção Básica
Projeto/Atividade 2035 - Bloco | - Atenção Básica
Elemento 3190.04 Contratação por tempo determinado 117.000,00 ;
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 310.000,00
Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 60.000,00
Rua ilos Girassóis, s/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 487.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade -
Orçamentária 002 — Do) MUNICIPAL DE SAUDE
Furição 10- SAUDE .
Sub-Função 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0050 — Apoio ao Consorcio Vale do Teles Pires
ProjetolAtividade 2045 Apoio ao Consorcio Intermunicipal de Saúde
Elemento 3371.41 Contribuições 15.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 15.000,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade '
Orçamentária 002 — Gee) MUNICIPAL DE SAUDE
Furição 10- SAUDE
Sub-Função 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa 0045 — Vigilância em Saúde
Prejeto/Atividade 2038 - Bloco III - Vigilância Epidemiológica
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 32.400,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE 32.400,00
ÓRGÃO VALOR (R$)
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade 001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
Orçamentária AÇÃO SOCIAL
Função 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 122: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0051 - Gestão da Política Pública na área Social
ProjetolAtividade 2046 — po e Encargos da Secretaria Municipal de Ação
Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 126.900,00
126.900,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE
Art 2º.
Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes Tendência de Excesso de Arrecadação nos termos
do art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua cos Girassóis, s/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Nojte /Estado de Mato Grosso, em 27
de setembro de 2011.
ORPErJOSE GRASSELI
efeito) Municipal
Pur ilne frirneeáie elm — Fem Av Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
ANEXO UNICO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Especificação Exercício Valor
Receita arrecadada no primeiro período X1 2010 8.365.524,33]
iReceita arrecadada no segundo período X1 2010 5.383.308,33,
Receita arrecadada no primeiro período X2 2011 10.736.745,61
Receita Prevista para X2 2011 14.405.590,00]
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
hw = 1º periodo de x2 = -128,35%
1º período de X1
W= 1 128:359% =. [2 :=1005009%] 28,35%)
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º periodo X1 x W
“728;/36%| 6.909.215,70
Tendência do Exercício
14.405.590,00|
1. Receita Prevista para o exercício de X2
2. Tendência do exercício de X2
17.645.961,31
8. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2. 1.)
| Arrecadação do 1º período de X2 10.736.745,61
Arrecadação do 2º período de X1 +W 6.909.215,70]
3.240.371,31
Conclusão
Conforme verificado, a tendência de excesso de arrecadação é de
ri
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado gr. e Heraldo da Costa Reis na
consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28º edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao
comentar o art. 43, 8 3º da Lei Federal 4.320/64.
Nota Explicativa:
1º período X1 = Receita arrecadada janeiro a agosto de 2010
2º período X2 = Receita arrecadada Setembro a Dezembro de 2010
1º período x1 = Receita arrecadada de Janeiro a Agosto de 2011
2º período X2 = Provável arrecadação de Setembro a Dezembro 2011
Rua dos Girassóis, s/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT