norma nº 34/2005

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Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 034/2005, DE 19 DE MAIO DE 2005.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Senhor Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de Ipiranga do
Norte, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação.
Art 2° Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) destinados às despesas, manutenção e aquisição do acervo inicial para a
biblioteca.
Art 3° Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a despender no presente exercício até
R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a contratação ou pagamento de funcionários para os
serviços da referida biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de verba
especialmente destinada a esse fim.
Art 4° Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com entidade
cultural, federal e estadual, para efeito de integração da referida biblioteca e ao Sistema
federal e estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às
unidades conveniadas.
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, aos 19 dias do mês de Maio de
2.005.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
ILBERTO EFFTING
(Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT)