norma nº 344/2011

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 344, de 14 de outubro de 2011.
Dá nova redação aos arts. 14 e 15 da Lei
nº 467, de 19 de novembro de 2007 e dá
outras providências.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Osarts. 14 e 15 da Lei nº 167, de 19 de novembro de 2007 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias somente será permitida em caso de
combate a surtos, ou para garantir O cumprimento de programas é metas de
convênios ou parcerias com o governo federal ou estadual, na área da saúde,
através de processo seletivo simplificado, obedecendo-se os procedimentos
previstos na Lei nº 234, de 07 de janeiro de 2009.” (NR)
“Art 15. Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias de que trata o Anexo | serão ocupados através de
concurso público de provas ou de provas e títulos.” (NR)
“Artigo2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Nort stado de Mato Grosso, aos 14 de
outubro de 2011. A
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o JOSE GRASSELI
efei unicipal
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