norma nº 557/2016

Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 557 DE 09 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
07 Secretaria Municipal de Agri. Indústria e Comércio
07.001 Gabinete do Secretário – Sec. Agricultura
07.001.23 Comércio e Serviços
07.001.23.695 Turismo
07.001.23.695.0015 Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
07.001.23.695.0015.1.054 Construção do Centro de Convenções
4490.51.00.00.0.1.00.000000 Obras e Instalações R$ 80.000,00
VALOR (R$) R$ 80.000,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.002 Fundo municipal de saúde
08.002.10 Saúde
08.002.10.301 Atenção Básica
08.002.10.301.0015 Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
08.002.10.301.0015.1.062 Construção UBS – Unidades Básicas de Saúde
4490.51.00.00.0.1.02.000000 Obras e Instalações R$ 30.000,00
VALOR (R$) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos 
provenientes da anulação parcial de dotação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo discriminadas:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
07 Secretaria Municipal de Agri. Indústria e Comércio
07.001 Gabinete do Secretário – Sec. Agricultura
07.001.23 Comércio e Serviços
07.001.23.691 Promoção Comercial
07.001.23.691.0020 Fomento ao Comercio, Trabalho, Emprega e Renda
07.001.23.691.0020.2.060 Fomento a Pequenos Empreendedores Econômicos
3350.41.00.00.00.0.1.00.000000 Contribuições R$ 35.000,00
VALOR (R$) R$ 35.000,00
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Ipiranga do Norte
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ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.002 Fundo municipal de saúde
08.002.10 Saúde
08.002.10.301 Atenção Básica
08.002.10.301.0023 Blocos de Financiamento do SUS
08.002.10.301.0023.2.069 Bloco de Atenção Básica – Manutenção PSM
3390.36.00.00.0.1.02.000000 Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física 
R$ 45.000,00
VALOR (R$) R$ 45.000,00
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.002 Fundo municipal de saúde
08.002.10 Saúde
08.002.10.301 Atenção Básica
08.002.10.301.0023 Blocos de Financiamento do SUS
08.002.10.301.0023.2.068 Bloco de Atenção Básica – Manutenção PSF
3390.36.00.00.0.1.02.000000 Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física 
R$ 30.000,00
VALOR (R$) R$ 30.000,00
Art. 3º Fica estendido o prazo no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 429/2013 para realização no 
exercício corrente de 2016 das ações 1.054 – Construção do Centro de Convenções e 1.062 – Construção 
bem como fica autorizada a inclusão das ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 
553/2015 como meta de realização para exercício de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 09 de junho de 2016.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa e Ação no PPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0015 - Infra-Estrutura á Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
02. Ação:
 1.054 - Construção do Centro de Convenções
03.Objetivo da Ação:
Conclusão da Obra relativa ao Centro de Convenções do Municipal o qual tem como objetivo principal oferecer um espaço 
adequado para apresentação dos projetos municipal bem como, capacitação e demais demandas do município.
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
SMAIC
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 80.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
Construção do Centro de 
Convenções P
Centro de 
Eventos 
Construído UM
20
11
2012
2016
01 80.000,00
Função:23 Subfunção: 695 TOTAL 80.000,00
TOTAL 80.000,00
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ANEXO 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDADE INDICADORES
 FÍSICO FINANCEIRO
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
23 – Comércio e 
Serviços 695 – Turismo
0015 - Infraestrutura a 
Serviço do 
Desenvolvimento de 
Ipiranga
P
1054 – Construção do 
Centro de Convenções 01 80.000,00
A definir
Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
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ANEXO 3
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa e Ação no PPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0015- Infra-Estrutura á Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
02. Ação:
1.062 - Construção UBS – Unidades Básicas de Saúde
03.Objetivo da Ação:
Conclusão da Obra de Construção da UBS que tem como objetivo principal oferecer estrutura 
física adequada para atendimento dos usuários do SUS de acordo com as diretrizes básicas do 
Programa Saúde da Família.
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
SMSA
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporária
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 30.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
Construção UBS –
Unidades Básicas de 
Saúde P
Unidade 
Construída UM
20
11
2012
2016
01
30.000,00
Função:10 Subfunção: 301 TOTAL 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
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Ipiranga do Norte
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CNPJ 07.209.245/0001-72
ANEXO 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016 – SEC. MUN. DE SAÚDE
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDADE INDICADORES
 FÍSICO FINANCEIRO
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
10 - SAUDE 301 – Atenção 
Básica
0015 - Infraestrutura a 
Serviço do 
Desenvolvimento de 
Ipiranga
P
1.062 - Construção UBS 
– Unidades Básicas de 
Saúde
01
 
30.000,00
A definir
Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
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