norma nº 556/2016

Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 556 DE 31 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
adicional especial, firmar Termo de Convênio com o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI,
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder 
Judiciário do Estado de Mato Grosso e Câmara Municipal 
de Ipiranga do Norte-MT, e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
100.000,00(Cem mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
09. – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
09.001 – Gabinete da Secretaria municipal de Trabalho e Ação Social
11- Trabalho
334 – Fomento ao Trabalho
0020 – Fomento ao Trabalho Emprego e Renda
1100 – Implantação de Ações de Profissionalização, Emprego e Renda
3370.41 – Contribuições
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$ 10 0.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos 
provenientes da anulação parcial de dotação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo discriminadas:
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
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1.002–Obrase Instalações
4.4.90.51–Obrase Instalações
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$ 30.000,00
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
1003- Realizaçãode ConcursoPúblico
3.390.39– OutrosServiçosTerceiros– PessoaJurídica
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$6.000,00
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal
3.3.90.46–AuxilioAlimentação
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$ 6.003,00
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal
3.3.90.14– Diárias- Civil
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$4.000,00
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal
3.3.90.35– Serviçosde Consultoria
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$ 1.000,00
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
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031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal
3.3.90.36–OutrosserviçosdeTerceiros– PessoaFísica
Fonte de recursos:0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$ 7.597,00
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal
3.3.90.39–OutrosserviçosdeTerceiros– PessoaJurídica
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$ 2.000,00
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal
3.3.90.41– CONTRIBUIÇÕES
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$ 3.000,00
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal
3.3.90.92– Despesasde ExercíciosAnteriores
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$ 4.800,00
01– CâmaraMunicipal
001– CâmaraMunicipal
01– Legislativa
031–AçãoLegislativa
0001– ProcessoLegislativo
2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal
3.1.90.93– Indenizaçõese Restituições
Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários
Valor R$35.600,00
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Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 429/2013 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 553/2015, a ação1100 – Implantação de Ações de 
Profissionalização, Emprego e Renda.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Serviço Nacional 
de Aprendizagem Industrial – SENAI, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder 
Judiciário do Estado de Mato Grosso e Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, para instituir o 
Projeto “Formar para Socializar”.
Art. 5º Com o objetivo de intensificar o desenvolvimento de cursos profissionalizantes, fica o 
Município de Ipiranga do Norte-MT, autorizado a repassar ao Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial – SENAI o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante realização de Convênio 
para implantação do Projeto citado no artigo anterior, onde serão estabelecidas todas as regras 
referentes ao repasse dos recursos, execução e prestação de contas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 31 de maio de 2016.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa e Ação no PPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0020 – Fomento ao Trabalho Emprego e Renda
02. Ação:
1100 – Implantação de Ações de Profissionalização, Emprego e Renda
03.Objetivo da Ação:
04.Público Alvo:
Populacao em geral
05 .Unidade Responsável:
SECRETARIA MUICIPAL AÇÃO SOCIAL
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 100.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
Implantação de Ações de 
Profissionalização, Emprego 
e Renda P
Projeto 
Implantado UM
2010
2011
2012
2016
01
A Definir
01
10.000,00
80.000,00
100.000
Função: 11 Subfunção: 334 TOTAL 100.000
TOTAL 100.000
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ANEXO 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016 – SEC. MUN. DE DE TRABALHO E AÇÃO 
SOCIAL
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDAD
E
 INDICADORES
 FÍSICO FINANCEIRO
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
11 – Trabalho 334 – Fomento ao 
Trabalho
0020- Fomento ao 
Trabalho Emprego e 
Renda
P
1100 – Implantação de 
Ações de 
Profissionalização, 
Emprego e Renda
01
100.000 A definir
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