norma nº 554/2016

Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte, MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 554 DE 10 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS COM O CLUBE DO IDOSO ALEGRIA 
DE VIVER PARA AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E 
REPAROS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA 
ENTIDADE, ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros mediante convênio ao Clube do Idoso Alegria de Viver, entidade sem fins lucrativos em 
defesa dos direitos sociais inscrita no CNPJ sob o nº. 07.238.938.0001.93
Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
a ser pago em parcela única, obrigatoriamente depositados em conta específica do favorecido.
Art. 3º - O objeto do Convênio visa repassar auxílio financeiro para atender às 
despesas com ampliação, melhorias e reparos das instalações físicas da entidade.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional suplementar, no valor de até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais ), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
09 – SECRETARIA MUNIICPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
002 – FUNDO MUNIICPAL DE AÇÃO SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
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241- ASSITÊNCIA AO IDOSO
0026 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- IPIRANGA ACOLHE E PROTEJE
2080 – Serviços de Proteção Social Básica – API e PBV II
Natureza da Despesa: 4450.42.00.00.00 - Auxílios
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 20.000,00
Art. 5º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso 
III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo discriminadas:
09 – SECRETARIA MUNIICPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNIICPAL DE AÇÃO SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244- ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
0025 – GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
2015 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Ação Social
Natureza da Despesa: 4450.42.00.00.00 - Auxílios
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 20.000,00
Art. 6º - O CLUBE DO IDOSO ALEGRIA DE VIVER deverá prestar contas à 
Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 dias do final da vigência do convênio.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo 
Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos e 
observâncias:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Observando-se as exigências constantes na Instrução Normativa Municipal n° 
01/2010 e manual dos convênios municipal;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real 
aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de 
despesa da entidade conveniada.
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 10 de maio 
de 2016.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO 
NORTE E CLUBE DO IDOSO ALEGRIA DE 
VIVER, NOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR:
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO 
DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua dos Girassóis, 
387, Centro, Ipiranga do Norte, MT, CNPJ Nº 07.209.245/0001-72, representada neste ato por seu 
Prefeito Municipal Pedro Ferronatto, brasileiro, casado, RG n° 24216453 – SSP/MT, CPF nº 
345.727.169-00, residente e domiciliado na Rua das Azaléias, nº 801, Centro, nesta cidade, 
doravante denominado simplesmente CONVENENTE e de outro lado, CLUBE DO IDOSO 
ALEGRIA DE VIVER, inscrito no CNPJ sob nº . 07.238.938.0001.93, com domicílio na Avenida 
Vitória, 795, sala 02, centro, Ipiranga do Norte, Mato Grosso, neste ato representada pelo seu 
Presidente, Sr. ______________, brasileiro, casado,______, portador do CPF n.º _____________ e 
C.I. n.º ____________, residente e domiciliado na __________, nº _____ – __________em 
____________ -____, a seguir denominado simplesmente de CONVENIADO, mediante as 
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Repassar auxílio financeiro para atender às despesas com ampliação, melhorias e reparos das 
instalações físicas do Clube do Idoso Alegria de Viver.
CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO
Para a execução do objetivo definido na cláusula anterior, o CONVENENTE repassará a 
importância de R$ 50.000,00 (cinquente mil reais), conforme Lei Municipal nº __________, de ___ 
de ____________ de 2016, visando cobrir as despesas para a consecução do objeto acima.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 
O CONVENENTE colocará à disposição da CONVENIADO os valores a serem liberados na forma 
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do art. ____da Lei Municipal n.º ___, de ___/___/2016.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas previstas neste convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária constante 
no orçamento de 2016:
09 – SECRETARIA MUNIICPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
002 – FUNDO MUNIICPAL DE AÇÃO SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241- ASSITÊNCIA AO IDOSO
0026 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- IPIRANGA ACOLHE E PROTEJE
2080 – Serviços de Proteção Social Básica – API e PBV II
Natureza da Despesa: 4450.42.00.00.00 - Auxílios
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 50.000,00
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
Este convênio tem início na data de sua assinatura, e terá vigência até 31/08/2016, podendo ser 
prorrogado uma única vez, na forma da lei, mediante requerimento fundamentado da entidade 
beneficiada, protocolado até 05 (cinco) dias antes do seu término.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENIADO prestará contas ao CONVENENTE, em até 30 dias do término da vigência do 
presente convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO CONTRATUAL 
No caso de rescisão do convênio por parte do CONVENIADO antes do seu término, ou ocorrendo o 
descumprimento do art. _____, no tocante à prestação de contas, este se obriga a devolver ao 
CONVENENTE o valor recebido, com acréscimo de atualização monetária através de índice oficial 
do Governo Federal e juros de 1% (um por cento) ano mês.
CLÁUSULA OITAVA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos decorrentes deste Convênio serão dirimidos com base na legislação geral 
aplicável e na legislação específica, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93.
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CLÁUSULA NONA - FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Sorriso, MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste 
ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acertados, firmam este instrumento em quatro (04) vias de igual teor e forma, 
ante duas testemunhas presenciais, obrigando-se pelos termos do mesmo, por si e seus sucessores.
Ipiranga do Norte, _________ de ______ de 20_____.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
CONVENENTE
CLUBE DO IDOSO ALEGRIA DE VIVER
CONVENIADO
Testemunhas:
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