norma nº 552/2016

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 552 DE 10 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional suplementar por tendência de 
Excesso na arrecadação e dá outras 
providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 
17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e 
ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor 
de até R$ 1.788.184,59 (Um milhão setecentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e 
quatro reais e cinqüenta e nove centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, 
ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das 
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Execução de Obras de 
urbanização, 
pavimentação e 
drenagem
1033 1.713.184,59
Obras e Instalações 449051.00.00.00.0124055000 1.713.184,59
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 1.713.184,59
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Construção da Feira 
Livre Municipal 1057 75.000,00
Obras e Instalações 449051.00.00.00.0124055000 75.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 75.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II 
e § 3º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano 
plurianual.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10 
de Maio de 2016.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal